A proposta de auditoria do TCU, do deputado Padre João (PT/MG), foi encaminhada ao presidente da comissão na sexta-feira, quando foi divulgada a versão final do relatório de estudos dos técnicos da Câmara sobre o desastre. O documento apontou violações dos direitos das populações atingidas pelo rompimento da barragem. O parlamentar que assinou o relatório destacou que o documento é mais uma prova evidente da responsabilidade da empresa na restrição do acesso à água por comunidades. “O relatório denuncia de forma clara e contundente as inúmeras violações de direitos humanos dos atingidos que vivem em municípios no entorno do Rio Doce”, assinalou Padre João.
Entre as violações relatadas estão recusa de cadastramento de pessoas atingidas pelo desastre para recebimento de benefícios, impactos sobre a saúde das populações, discriminação contra a mulher, prejuízo no abastecimento de água potável, desemprego das comunidades, indenização insuficiente às famílias afetadas e a construção do Dique S4, que deve cobrir parte do vilarejo de Bento Rodrigues, que foi completamente destruído pela tragédia socioambiental.
O desastre resultou no ajuizamento de diversas demandas judiciais. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 144.922/MG, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu como competente para avaliá-las a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Em 2 de março de 2016, a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de autarquias estaduais e federais, celebraram com a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, visando a atender as demandas judiciais, com a criação do Comitê Interfederativo (CIF) para a reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos.
Para o deputado, o comitê foi criado sem previsão legal, com risco de supressão de controle externo das ações do Poder Executivo para a reparação dos danos causados pelo desastre. Daí a justificativa para o pedido de auditoria do TCU, com o objetivo de avaliar a atuação do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), além do Comitê Interfederativo (CIF) que, por meio da Fundação Renova, coordena as ações de reparação da Bacia do Rio Doce.
Com a finalização do relatório, as denúncias apuradas pelos integrantes da comissão parlamentar serão encaminhadas ao Ministério Público em níveis federal e estadual, ao Comitê Interfederativo, à Defensoria Pública da União e aos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
SAMARCO Em nota, a Samarco informou que não foi notificada sobre o relatório da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A empresa ressaltou que respeita o patrimônio memorial de Bento Rodrigues e que o dique S4 foi construído com o cuidado de preservar as ruínas e edificações remanescentes, como a Capela de São Bento e o cemitério. “A estrutura, implantada em área já impactada, faz parte do sistema de contenção de sedimentos e tem o objetivo de evitar o carreamento de sólidos da área de Bento Rodrigues para o Rio Gualaxo. A Samarco ressalta que o S4 tem caráter temporário”, destaca o comunicado.
Já a Fundação Renova, que se define como instituição autônoma e independente constituída para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem, informou por meio de nota que a qualidade da água é monitorada em 120 pontos ao longo da Bacia do Rio Doce e região costeira próxima à foz, em laboratórios certificados pelo Inmetro. Acrescentou que o programa de indenização mediada para reparar os danos decorrentes da interrupção no abastecimento de água potável já atendeu a mais de 66 mil pessoas em Governador Valadares e Colatina (ES), e milhares de pagamentos já foram creditados. “A Fundação Renova vem desenvolvendo inúmeras ações para garantir a oferta de serviços de saúde à população impactada, promovendo assistência plena à demanda local, incluindo entrega de unidade básica de saúde, capacitação e contratação de equipes médicas”, diz o texto..