Assessora jurídica do Sindpas, a advogada Zaira Carvalho Silveira sustenta que boa parte da rede do transporte pirata se ampara em decisões judiciais que acabam protegendo os clandestinos da fiscalização. O DEER informa que desde 2011 foi notificado sobre cerca de 1,9 mil liminares expedidas pela Justiça estadual em favor de empresas e motoristas. “São diferentes decisões, que inibem e impedem as ações de fiscalização do departamento, realizadas de forma rotineira em todo o estado. Entretanto o DEER/MG recorre de todas essas decisões”, informou a assessoria do órgão.
Para o Sindpas, a judicialização favorece o aumento da ilegalidade. “Hoje é difícil encontrar em Minas um lugar onde não exista transporte clandestino. A situação é caótica na capital, no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha”, afirma Zaira Silveira. Ela reclama da falta de fiscalização e afirma que a expedição de liminares e de outras decisões que abrandam a punição contribuiu para que fosse criado um ambiente favorável a quem atua na clandestinidade.
LARANJAS Para o sindicato das empresas, esse quadro permitiu a constituição de verdadeiras organizações criminosas para atuar no transporte pirata e enganar a fiscalização. “Essas organizações mantêm linhas clandestinas em todo estado, num emaranhado entre pessoas jurídicas e físicas, com ocultação dos verdadeiros donos, conforme detectado na Operação Ponto Final”, descreve a assessora jurídica do Sindpas. A ação a que ela se refere, conjuntamente deflagrada na semana passada pelo MP, fisco estadual, PM e DEER, representa uma tentativa no sentido de tratar a questão como crime, enquadrando a atividade em infrações que vão de sonegação fiscal à usurpação de função pública.
Além de táxis, de donos de vans e dos falsos “caronas”, o transporte clandestino passou a feito com mais frequência por empresas que fazem viagens de linhas convencionais disfarçadas de operadoras de turismo. Segundo o Sindpas, suspeita-se de que metade das 722 companhias cadastradas no DEER para fazer fretamentos trabalhe com viagens ilegais. “Para burlar a fiscalização, constantemente são constituídas novas empresas. É muito comum encontrar vários CNPJs, com mesmo endereço ou mesmos sócios. Há também muitas pessoas físicas envolvidas”, ressalta a advogada Zaira Silveira.
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) afirma que as ações de fiscalização são realizadas rotineiramente em todo estado por 150 fiscais do DEER. O departamento anuncia que tem intensificado a repressão aos clandestinos e informa ter firmado parceria com a Polícia Militar, passando a contar com mais 650 militares treinados para atuar no setor.
'Genéricos' fazem até publicidade
As empresas de turismo de fachada tiveram aumento expressivo no estado, e não parecem se preocupar em esconder suas atividades. Sem nenhum receio da fiscalização, elas divulgam horários e preços – bem mais baratos do que os das empresas regulares – para ida e volta a Belo Horizonte. Anunciam pelo Facebook, em propagandas afixada em postes e até em folhetos entregues pelos Correios. A situação é comum no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha.
Em Montes Claros, uma empresa oferece via Facebook viagens para a capital em micro-ônibus “todos os dias da semana”, com “preço promocional” de R$ 50, enquanto o mesmo tercho na linha convencional custa R$ 144. O estacionamento de um posto de gasolina fechado, no Bairro Alto São João, na cidade do Norte mineiro, virou uma espécie de “rodoviária paralela” da companhia. No local, a reportagem do Estado de Minas flagrou o embarque de passageiros sem qualquer tipo de fiscalização.
A situação se repete nos municípios do Vale do Jequitinhonha, onde clandestinos são chamados pelos moradores de “genéricos”.
CUSTOS A advogada Zaira Silveira afirma que, para o transporte público, as empresas regulares têm que cumprir muitas obrigações – manutenção de garagens e dos veículos, pontos de apoio, treinamento de mão de obra, tributos e seguro, além de atender às gratuidades. “O custo do serviço é quase três vezes maior do que o dos clandestinos”, reclama.
Com menos despesas, mesmo atuando ilegalmente as transportadoras clandestinas passaram a oferecer mais conforto aos passageiros. Em municípios do Jequitinhonha, as “genéricas” divulgam suas viagens oferecendo atrativos como água mineral, ar-condicionado e acesso à internet. Algumas recebem pagamento em cartão de crédito/débito. Tudo isso com o preço bem mais em conta do que os valores dos ônibus de linhas convencionais.
Apesar da tentação representada pela conjugação de preço e conforto, o setor de Fiscalização do DEER-MG alerta sobre os riscos para quem opta pelos clandestinos. “O transporte irregular causa severos danos a todos os setores da sociedade, devido à sonegação fiscal; à não cobertura de seguridade do passageiro no caso de acidente; à falta de vistorias quanto a manutenção dos veículos; à existência de motoristas não habilitados para dirigir veículos da categoria e à falta de treinamento para situações de riscos e para lidar com as necessidades emergenciais dos usuários”, informa o órgão. .