Os bares, restaurantes, casas de show e boates de Belo Horizonte que tiverem registro de brigas nas dependências dos imóveis poderão ter os alvarás de funcionamento cassados. É o que prevê um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN).
De acordo com a proposta, que aguarda apreciação da Comissão de Administração Pública e é discutida ainda em 1º turno, os estabelecimentos poderão ser punidos caso fique provado, em processo administrativo, que os proprietários tenham sido omissos perante os ocorridos.
Autor do projeto, o vereador Pedro Bueno (PTN) diz que os proprietários, além de garantir a segurança no interior dos estabelecimentos, devem acionar a Polícia Militar e fazer o registro da ocorrência. "Ao observar uma agressão física ou um atrito entre os frequentantes, normalmente os seguranças da casa colocam os envolvidos para fora do local e não se preocupam com o que pode ocorrer lá. É preciso fazer o registro policial, para que a segurança das pessoas permaneça e os conflitos sejam contidos, pois na maioria dos casos, as pessoas estão alcoolizadas e fora do senso comum," relatou.
Outra crítica do vereador aos estabelecimentos é em relação à postura dos seguranças que atuam nestes imóveis. "Os profissionais contratados muitas vezes são despreparados, não possuem cabeça para estas situações. As agressões, inclusive, costumam partir deles em alguns casos."
O projeto, segundo o vereador, é embasado em dados da Polícia Militar, que relatam um aumento no número de ocorrências relacionadas aos conflitos nestes estabelecimentos. Mas, de acordo com o chefe da sala de imprensa da corporação, Major Flávio Santiago, as estatísticas da PM não apontam aumento considerável nas condições citadas pelo vereador.
Apesar da divergência de dados, o militar diz que a corporação apoia todas as ações que possam contribuir para o bom convívio entre as pessoas. "Toda ação que possa disciplinar e favorecer o convivio entre pessoas através de uma legislação que favoreça que o ambiente tenha regras bem definidas e que os estabelecimentos funcionem dentro das expectativas legais, para a Polícia Militar é muito importante", destacou.
Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) sobre as ocorrências citadas pelo vereado também não apontam o crescimento mencionado pelo parlamentar. Segundo o órgão, em Minas Gerais foram registrados 613 casos de lesão corporal consumada em boate/casa de shows /similar em 2015; 562 em 2016 e 172 de janeiro a abril deste ano. Na capital, os mesmo tipo de crime soma 37 casos em 2015; 39 em 2016 e 11 até abril de 2017.
Contrário
Antes mesmo de ser votado, o projeto de Lei já enfrenta reação de setores da sociedade. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informou, por meio do presidente da organização em Minas Gerais, Ricardo Rodrigues, que é completamente contrária à proposta do vereador.
"A Abrasel vai se posicionar contra o PL, porque entendemos que isso é uma transferência enorme de responsabilidade do poder público para o privado. O cidadão que bebe e perde a consciência não é nossa responsabilidade. Não é certo que um estabelecimento que contribui muito com a economia local gerando rendas e empregos, perca seu alvará de funcionamento por causa da irresponsabilidade de algumas pessoas", relatou.
De acordo com Ricardo Rodrigues, os vereadores devem se preocupar em apresentar projetos de direitos básicos da população. "A pergunta que temos é: por que não há projetos que visam melhorias na educação, na segurança pública e na saúde? A briga, na boate, no bar ou em qualquer lugar, passa, primeiramente, pela falta de segurança pública e pela educação ofertada às pessoas. Queremos conversar com os vereadores e explicar todos os lados negativos deste projeto".
Ainda não é a solução
Em março de 2016, o estudante de 20 anos Ray Felipe estava em uma festa, em imóvel às margens da Lagoa da Pampulha, quando um homem que disse ser policial civil e proprietário do local o abordou, chamando-o de "boy", e pediu para que deixasse a festa. Ele se negou e afastou-se com amigos, quando novamente foi abordado pelo homem que o atingiu com uma facada no peito.
O objeto perfurou o coração do jovem, que perdeu cerca de quatro litros de sangue e ficou internado durante 27 dias no Hospital Risoleta Neves, onde foi submetido a duas cirurgias. De acordo com o jovem, o local não possuía alvará de funcionamento e era conhecido como "Rutger", onde eram feitos encontros de moto clube.
Para o jovem, no entanto, o projeto de Lei é o início da solução do problema. "É uma possível saída para o problema. Vão caçar os alvarás, mas o problema maior é a fiscalização. Hoje nós temos uma demanda muito alta de estabelecimentos na cidade e a fiscalização ainda é falha. Não adianta fecharem boates se em outros pontos da cidade ocorrem festas e eventos em locais imprórpios. E quando a gente chega no local para uma festa, não procuramos saber se tem alvará ou não, isso é responsabilidade dos organizadores com os órgãos."
A PBH, através das secretarias Municipal de Serviços Urbanos e Adjunta de Fiscalização, informou que a fiscalização em relação ao alvará ocorre na capital rotineiramente. Os proprietários recebem alvarás de acordo com as características específicas da atividade que será ofertada ao público.
Antes de iniciar o processo de abertura de um estabelecimento, os proprietários são orientados à consultar o índice cadastral no site da PBH e são informados se a atividade desejada está dentro das normas legais da administração municipal.
Sobre possíveis problemas com os alvarás, a PBH informou que os estabelecimentos são notificados e multados quando apresentam irregularidades.