Os processos que tramitam na Justiça ainda não apontaram responsáveis pela tragédia, bem como não houve ressarcimento aos cofres públicos dos recursos desperdiçados com a obra erguida na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Depois de concluída a oitiva de testemunhas, a ação para apurar a responsabilidade criminal está em fase de nova perícia de engenharia da Polícia Civil, solicitada pelo Ministério Público e empresas envolvidas com a obra.
Já o processo civil que trata da reparação de danos segue com divergência de valores entre a administração municipal e empresas de engenharia, segundo informou o Ministério Público de Minas Gerais. Aguardando resultados na Justiça também estão familiares das vítimas, bem como proprietários de edificações vizinhas, que denunciam morosidade da Justiça, prejuízos, e relatam mágoa e sofrimento com a falta de solução para o transtorno que mudou suas vidas.
Respondem criminalmente pelo desabamento 10 pessoas, entre elas funcionários das empresas Consol e Cowan, responsáveis pelo projeto e obra, respectivamente, bem como servidores públicos municipais. A lista era de 11 pessoas, mas com a morte de um dos réus, a relação caiu para 10 acusados. Em janeiro, o juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, titular da 11ª Vara Criminal, finalizou as oitivas das testemunhas do processo. Mas ainda não há data para que a Polícia Civil entregue à Justiça os novos laudos de perícias complementares solicitadas pelo MP e pela defesa. Somente após essa fase é que começam os depoimentos dos acusados.
Do ponto de vista da reparação de danos, o promotor Eduardo Nepomuceno, que conduziu o processo até março, explica que as empresas Consol, que fez o projeto, e a Cowan, responsável pela obra, aceitaram firmar um termo de ajustamento de conduta para devolver os cerca de R$ 13,5 milhões ao município. “Mesmo sem assumirem a culpa, elas concordaram, mas pedem o reconhecimento de crédito que ambas teriam com a prefeitura. A questão é que a administração reconhece menos que a metade desse crédito e, por isso, o processo está na fase de impasse em relação aos valores”, afirma Nepomuceno. Apesar dos três anos passados, o promotor acredita que “considerando a quantidade de acusados no processo criminal e a complexidade da discussão, o andamento está razoável”. Já na esfera civil, Nepomuceno defende que a situação está fácil de ser resolvida, diante da sinalização das empresas para assinar o TAC, já que está pronto, mas ainda não foi firmado.
VÍTIMAS A tragédia vitimou dois motoristas que passavam pelo local. No micro-ônibus atingido estava Hanna Cristina Santos, enquanto em um veículo de passeio seguia Charlys Frederico Moreira do Nascimento. O delegado Hugo e Silva, responsável pelas investigações, entendeu que os envolvidos deveriam responder pelos homicídios, com dolo eventual, por tentativa de homicídio, também com a mesma tipificação, às vítimas de lesões. O resultado do inquérito foi divulgado depois de 10 meses de perícias e investigações. Conforme a polícia, “as investigações revelaram que a queda da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes foi consequência do desprezo às normas mínimas de segurança. Na época, o diretor do Instituto de Criminalística, Marcos Paiva, confirmou ter havido erro de cálculo no projeto estrutural elaborado pela Consol no pilar de sustentação da alça sul do viaduto. “O bloco deveria ter mais ferragens para suportar a pressão, o que não ocorreu devido ao erro de cálculo do material necessário. Isso resultou no afundamento do pilar, causando desabamento”. A estrutura foi demolida posteriormente.
Ontem, os pais de Hanna foram ao cemitério onde o corpo da filha foi enterrado para prestar uma homenagem pela data. “A gente sofre todos os dias. Não só hoje. Eu lembro disso 24 horas por dia. E tenho muita mágoa de ver que tudo isso não deu em nada. Ninguém foi responsabilizado, punido ou preso pelo que aconteceu”, lamenta Analina Santos, mãe da vítima, que luta também pela guarda da neta, que permanece com o pai, e espera pelo pagamento de uma indenização. “Nada vai reparar a perda da minha filha, mas mesmo tendo esse direito não conseguirmos, por morosidade da Justiça.
Ana Cristina Campos Drumond, advogada dos moradores de condomínios vizinhos afetados pelo desabamento, também se queixa da falta de solução. “As pessoas tiveram os mais diversos transtornos. Deixaram suas casas até que a estrutura fosse demolida. Alguns voltaram e outros venderam seus imóveis com prejuízo. Mas, ninguém foi ressarcido pelos danos morais, materiais ou pela perda financeira que tiveram com comércios fechados”, afirma.
DEFESA Por meio de nota, a construtora Cowan afirmou que “quem possui responsabilidade objetiva, independente de culpa, é a Prefeitura de BH, por ser dona da obra”. E que, existem laudos periciais de diversos especialistas que isentam a Cowan de culpa, e determinam, firmemente, que a alça sul do Viaduto Guararapes desabou única e exclusivamente por causa de um erro de cálculo do aço do Bloco do Pilar P3, elaborado pela Consol, contratada diretamente pela Sudecap”. A empresa ainda diz que mesmo não tendo decisão da 1ª instância, a construtora prestou auxílio às vítimas e suas famílias, mesmo sem nenhuma obrigação legal ou judicial, com despesas já somadas em mais de R$ 10 milhões. Em relação ao acordo a ser firmado com a prefeitura, a Cowan afirma aguardar posicionamento da PBH, desde a última reunião ocorrida no MPMG.
Já a Consol alega que o projeto elaborado por ela foi modificado pela construtora, contrariando parecer do projetista. E que não participou da execução da obra, pois seu contrato de Apoio Técnico e Controle de Execução das obras da Avenida Dom Pedro I já havia se encerrado. Sobre a responsabilização da empresa, a nota diz que o assunto está em análise pelas autoridades do Ministério Público e da Justiça de Minas Gerais, com os devidos elementos de defesa apresentados pela Consol. A Sudecap não comentou.