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Os crimes ambientais estão previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização) e no art. 2º da Lei 8.176/91 (produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com obrigações impostas pelo título autorizativo) e são punidos com penas de até cinco anos de prisão..