No dia seguinte à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que liberou aplicativos de transporte como Uber e Cabify em todo o estado, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e taxistas acertaram uma trégua para que os motoristas profissionais não fechem o trânsito diariamente, como haviam prometido.

Em contrapartida, a PBH fez nova promessa de tentar regulamentar o serviço oferecido por meio de aplicativos, diante de entendimento preliminar da empresa de que a Justiça abriu essa possibilidade com a decisão de quarta-feira. A PBH, no entanto, evitou detalhar como seria essa nova regulamentação, sob a justificativa de que ainda aguarda a publicação do inteiro teor da decisão judicial.

Para garantir a regulação do serviço prometida aos taxistas, o prefeito determinou a criação de uma comissão que vai pautar as discussões, movimento semelhante ao que ocorreu na gestão de Marcio Lacerda, quando as reuniões culminaram com a criação da Lei Municipal 10.900, que permitiu o funcionamento dos aplicativos desde que façam a intermediação de corridas de táxi. Embora a Justiça tenha liberado o funcionamento dos apps como Uber e Cabify, inclusive dispensando a necessidade de cadastro na BHTrans, os aplicativos serão chamados para definir regras sobre seu funcionamento.

“Nós fizemos uma acordo com os taxistas, sindicatos e cooperativas e estamos abertos a começar as conversas. A cidade vai seguir em ordem absoluta, me foi prometido pelo presidente e pelas cooperativas. E nós vamos estar em contato permanente na mesa para essa regulamentação ter a participação dos taxistas, dos aplicativos e da prefeitura, que é o poder público que vai regulamentar isso tudo”, disse o prefeito Alexandre Kalil, sem detalhar como essa regulamentação poderia ocorrer na prática.

Segundo o prefeito, essa resposta virá do resultado de reuniões que vão começar a partir da semana que vem e também depende da análise que os advogados da prefeitura farão da decisão judicial. “Segunda-feira nós sentamos de novo e vamos sentar uma, duas, três, cinquenta, cem vezes, mas nós vamos chegar a um denominador comum e regulamentar esse problema grave da Prefeitura de Belo Horizonte, não afetando a população de BH”, acrescentou o prefeito.

O presidente da BHTrans, Célio Freitas, explicou que só a partir da leitura da decisão do TJMG é que a PBH terá a real dimensão dos detalhes do que pode e do que não pode. Se necessário, a administração municipal consultará o próprio TJMG. Mas a PBH entendeu, inicialmente, que por mais que os aplicativos estejam liberados, o serviço poderia ser regulamentado.

Durante a votação, os desembargadores não concordaram em derrubar completamente a Lei 10.900, chegando à conclusão de que ela é parcialmente ilegal, portanto, abrindo brechas para esse entendimento da PBH de que é possível regular o serviço. O desembargador Corrêa Júnior, relator do caso, defendeu a inconstitucionalidade da lei, sendo derrotado pelos colegas. O Ministério Público opinou pela não aplicabilidade da lei municipal e também do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entendendo que o serviço de transporte público tutelado pelo estado é insuficiente.

“Vamos aguardar a publicação, conhecer o que foi proferido no tribunal e a partir dessa publicação vamos caminhar no sentido de atender à cidade de BH, aos aplicativos e aos taxistas. Numa construção coletiva da solução”, disse Célio Freitas. O presidente da BHTrans também acrescentou que ainda não houve contato com os dois principais aplicativos de transporte particular, mas que espera sentar para discutir o assunto com as duas empresas. “Nessa administração a Uber não nos procurou ainda. Eu espero que, a partir desse julgamento, eles passem a nos procurar. Nós estamos convidando Uber e Cabify para nos procurar e agendar uma reunião”, afirma.

Reuniões O presidente do Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Avelino Moreira, garantiu que as manifestações estão suspensas e a categoria vai se reunir com a PBH para apresentar uma pauta sobre o que considera necessário para regulamentação do serviço de transporte via aplicativos. “A decisão dada pelo TJMG diz que a regulamentação cabe à PBH. Não é uma nova lei, mas uma regulamentação do poder público. As partes vão discutir isso. É como o prefeito já disse: serão várias reuniões com as partes envolvidas”, diz Avelino, que não quis adiantar o que a categoria espera que seja incluído em uma possível proposta de regulamentação do serviço.

Em nota, a Uber informou que o TJMG consolidou o entendimento de que o serviço oferecido por seus motoristas parceiros é legal no Brasil. “A decisão é a primeira do tipo no país e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”, de acordo com a empresa.

A Cabify, no país desde 2016, afirmou por meio de nota que se coloca ao lado do poder público para desenvolver regras transparentes e que beneficiem todas as partes envolvidas na mobilidade urbana. No comunicado, a empresa comentou a sentença do TJMG, afirmando que a decisão reforça o entendimento sobre a legalidade do serviço oferecido por seus motoristas parceiros. A empresa considerou positivo “o fato de a Justiça sabiamente ter reconhecido a diferença do modelo privado prestado pelos condutores do modelo público oferecido pelos taxistas, uma vez que, em se tratando de serviço de natureza privada, (o Cabify) não estaria sujeito a licença e cadastro pela BHTrans, como previa a Lei 10.900/03, então questionada.”

Especialistas pedem regras
Diante da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de liberar aplicativos de transporte e apontar que a atividade não deve ser considerada uma concessão pública, especialistas alertam para a necessidade de se estabelecerem regras da prestação de serviço de transporte de passageiros. Eles temem fragilização do sistema e concorrência predatória. “A autorização, sem a regulamentação, pode ser prejudicial aos usuários. Não que o serviço deva ser engessado pelo estado. Não se trata de limitar a atividade, mas ter qualidade”, destacou Paulo Rogério Monteiro, mestre e consultor em transporte e trânsito. Já Maria Elisa Baptista, coordenadora do curso de Arquitetura e Urbanismo da PUC Minas, considera que “serviço coletivo de transporte demanda regulamentação e fiscalização.” “Com preços mais baixos, Uber e Cabify promovem concorrência predatória”, opina. (Landercy Hemerson) .