O primeiro enfrentamento deve ser com a BHTrans, que contesta a versão de que as controladoras dos apps sejam credenciadas, como determina a lei. Para a regulamentação, motoristas de táxis exigem limitação da idade máxima dos carros da Uber e restrição do número de veículos em circulação.
No julgamento de quarta-feira, no qual os motoristas de aplicativos saíram com passe livre para rodar, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais votaram, por sete votos a um, pela parcial ilegalidade da Lei Municipal 10.900. Regulamentada em abril do ano passado, ela prevê normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem transporte e determina, na prática, que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem por meio deles.
Os desembargadores derrubaram essa parte da legislação, ao entender que os motoristas precisam ser cadastrados apenas nos aplicativos, e não na BHTrans. Mas a Corte manteve o artigo 2º da lei, segundo o qual operadores ou administradores dos apps, devem ser credenciados na BHTrans. Na sessão, os desembargadores entenderam que essa parte estaria resolvida, já que a defesa da Uber alegou que a empresa está em dia com o município.
A BHTrans, no entanto, nega que Uber ou Cabify tenham cadastramento, deixando, assim, de pagar taxas e impostos. E afirma que ainda não foi procurada por nenhuma das empresas para negociar.
Enquanto taxistas pagam seis impostos e taxas ao poder público municipal e estadual, as empresas atuam livremente, com o pagamento de apenas um imposto. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a Uber recolhe mensalmente Imposto sobre Serviço (ISS) por agenciamento de transporte. O valor é protegido pelo sigilo fiscal.
Procurada para comentar o assunto, a assessoria de imprensa da Uber informou que a empresa não vai se manifestar. A advogada da empresa, Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida, também foi procurada para esclarecer o cadastramento informado à Justiça, mas não retornou a ligação. A Cabify também informou que não se manifestaria sobre a questão.