A falta de água em Paracatu, cidade do Noroeste de Minas, a 502 quilômetros da capital, será alvo de investigação por parte do Ministério Público estadual. A Promotoria de Justiça da cidade instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação de desabastecimento de água potável, agravado neste período de estiagem.
Por meio do procedimento, o MP vai monitorar as medidas adotadas para resolver os problemas de abastecimento de água na cidade, com foco nas ações emergenciais. Em 2015, o MPMG ajuizou uma ação civil pública (ACP) visando à regularização da Área de Proteção Especial dos Mananciais do Córrego Espalha e do Ribeirão Santa Isabel. Esse último é o responsável pelo fornecimento de água ao município.
A ação ainda não foi julgada. Caso seja considerada procedente, o governo estadual deverá classificar a área de proteção em uma das 12 categorias de unidades de conservação existentes, incorporando as suas áreas ao Parque Estadual de Paracatu.
Deverá também adotar providências administrativas e judiciais para a regularização fundiária e elaborar plano de manejo que abranja a área da nova unidade, sua zona de amortecimento e corredores ecológicos.
O governo ainda deverá adotar todas as providências necessárias para garantir a gestão e conservação integral da unidade com sua estruturação física, contratação de funcionários, estruturação de sistemas de prevenção, sinalização e isolamento da unidade.
Na ação, o MPMG requer que se imponha à Copasa, concessionária do serviço de abastecimento no município, a obrigação de apresentar proposta de investimento financeiro na área de proteção, compatível com seu faturamento em Paracatu nos últimos 10 anos, conforme determina a legislação.
A Promotoria de Justiça da cidade instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na implantação, regularização e estruturação da área de proteção, criada em 1989, por decreto estadual, com 21.600 hectares, tendo como finalidade preservar os mananciais que integram as bacias hidrográficas.
Foi apurado que, decorridos mais de 26 anos de criação, não existe qualquer prática efetiva de manejo e gestão que permita alcançar os objetivos para os quais a área foi criada. Com a entrada em vigor da Lei 9.985, foram criadas 12 modalidades de unidades de conservação, sendo que a de Paracatu não se encaixara em nenhuma delas.
(RG)