O futuro da política de prevenção criminal em Minas Gerais ainda é incerto. A retomada de programas como o Fica Vivo! e Mediação de Conflitos depende de uma decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde tramita mandado de segurança que inicialmente suspendeu o termo de parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e o Instituto Elo, vencedor do convênio que tem previsão de aporte de R$ 90 milhões em 30 meses. Por enquanto, há apenas uma decisão liminar suspendendo os efeitos do contrato, proferida pela juíza Lílian Maciel Santos, convocada para atuar na 5ª Câmara Cível do TJMG e relatora do caso.
A próxima decisão será tomada por uma turma que inclui a relatora e outros quatro desembargadores. Sem perspectiva de novas definições, os dois institutos envolvidos na briga estimam que a situação de paralisia nas atividades vai se prolongar. Na melhor das hipóteses, a retomada parcial pode levar até dois meses após a decisão judicial. Na pior, o processo licitatório recomeça do zero, o que dificulta estimar prazo para reativar os projetos.
A presidente do o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania (Ijuci), Vivane Mayrink, afirma que foi a condução do processo que motivou a entidade a procurar a Justiça. Ela afirma que o procedimento teve uma ex-funcionária do Instituto Elo na comissão de avaliação das propostas. Além disso, sustenta que o concorrente que saiu vencedor da disputa apresentou proposta R$ 1,5 milhão mais cara, e que o adversário deveria ter sido desclassificado no momento em que se verificou, no andamento do edital, uma proposta que trazia a identificação do Instituto Elo. Segundo Viviane, as propostas não podem ser identificadas.
Ela ainda afirma ter havido erro de planejamento da Sesp, pois diz que a pasta tinha conhecimento de que a licitação poderia dar problema e não se organizou para aditar o contrato atual. Viviane Mayrink diz ainda que o Instituto Elo atuou durante 11 anos na prevenção criminal do estado sem licitação. “O Ijuci lamenta profundamente a situação, mas a responsabilidade não é do instituto, é da secretaria”, diz Viviane Mayrink. Ela espera que o edital seja cancelado e iniciado novo processo. Isso poderia aumentar o tempo de ociosidade dos programas.
Já o presidente do Instituto Elo, Gleiber Gomes de Oliveira, nega a participação de qualquer ex-funcionário na comissão avaliadora das propostas. Gleiber confirma que a atuação do Elo durante 11 anos nas políticas de prevenção criminal do estado não foi regulada por licitação, mas garante que tudo seguia determinações legais. Em 2016, ele diz ter sido informado de que o governo de Minas licitaria o serviço, para evitar qualquer questionamento, culminando com a derrota no edital do ano passado, assumido pelo concorrente.
DEMORA Gleiber afirma que o mesmo problema de identificação de proposta apontado pelo concorrente foi praticado pelo próprio Ijuci em 2016. Sobre a proposta mais cara, argumenta que o concorrente omitiu encargos de salários em sua oferta, o que explicaria a diferença, além de ferir a licitação. Caso haja uma decisão favorável ao processo que declararia o Elo vencedor, Gleiber diz ter acordado com a Sesp recontratar 70% dos 563 trabalhadores técnicos em 21 dias para tocar os programas. Além disso, seriam necessários mais 30 dias para contratar pelo menos 50% dos cerca de 400 oficineiros do Fica Vivo!.
Em nota, a Sesp afirmou que “todos os pontos indicados pelo Ijuci estão sendo tratados judicialmente e serão avaliados e esclarecidos nessa instância”. A reportagem do EM apurou que o Ijuci chegou a ser questionado pelo governo de Minas pelo emprego considerado inadequado de cerca de R$ 150 mil no convênio que expirou em 31 de julho, com base em arquivos de auditoria publicados no site da Sesp, e que o instituto foi obrigado a restituir essa quantia aos cofres públicos. Fontes revelam que a decisão de abertura de novo edital teve como motivação problemas na capacidade técnica da entidade, verificados na execução das políticas de prevenção. Tanto o Instituto Elo quanto o governo de Minas entraram no processo judicial com recursos contra o mandado de segurança que paralisou as atividades. Ainda não há data prevista, segundo a assessoria de imprensa do TJMG, para que a questão seja apreciada.