PL proíbe a tradicional venda em mercados municipais - Foto: Beto Novaes/EM/D.A.Press
A polêmica da venda de animais domésticos fora de criadouros, em Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo, com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 253/17, nesta quinta-feira. A proposta não apenas proíbe o comércio do tipo em mercados municipais, mas também em praças, ruas, parques, petshops, shopping centers, feiras e até em clínicas veterinárias.

De acordo com a proposição, de autoria do vereador Oswaldo Lopes (PHS), a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. Estes estabelecimentos deverão obter Alvará de Localização e Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os seus respectivos conselhos de classe.

O projeto também estabelece que os canis, gatis e criadouros mantenham relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização. O parlamentar também quer criar o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAMBH) para regulamentar a venda de espécimes destinadas ao atendimento de princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública. Cada animal deverá ter um microchip cadastrado neste sistema.

Aprovado com emendas, o PL vai passar por quatro comissões antes de voltar ao Plenário para nova votação. A proposta volta a ser analisada nas comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.