O imbróglio do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira. A Justiça da cidade acatou o pedido de uma ação popular e suspendeu provisoriamente o recolhimento do imposto na cidade. Ainda cabe recurso contra a decisão. A prefeitura da cidade afirma que não foi notificada da decisão.
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Aumento de IPTU de Nova Lima vai parar na JustiçaNova Lima aprova aumento do IPTUSessão extra é marcada para votar aumento do IPTU de Nova LimaIPTU 2019 em BH: tudo para entender o aumento e as novas regrasIPTU aumenta 3,86% em Belo Horizonte em 2019A aprovação do projeto de lei de autoria do prefeito Vítor Penido (DEM) ocorreu no último dia para aprovar a matéria, em 29 de dezembro, pois, de acordo com o princípio da anualidade previsto no Código Civil Tributário, mudanças em cobranças de impostos só podem valer no ano seguinte à sua aprovação.
Na decisão que suspendeu provisoriamente a cobrança, o juiz afirmou que se fosse cobrada a taxa antes da análise do processo haveria “enorme dificuldade de restituição, caso haja êxito na presente ação”, afirmou.
Por meio de nota, a Prefeitura de Nova Lima afirmou que ainda não foi intimada em relação à decisão judicial. Disse, ainda, que tão logo seja, “a Procuradoria-Geral do Município analisará a decisão e tomará as medidas judiciais cabíveis. O município reitera sua certeza na plena legalidade da lei”, finalizou..