A Copasa terá a concessão do serviço de água e esgoto de Montes Claros – cidade de 400 mil habitantes no Norte de Minas e quinta maior do estado – por mais 30 anos, por meio de um acordo firmado com o município. A prefeitura vai transferir o direito da concessão do serviço para o estado, que ficará responsável por contratar a companhia de saneamento. O Executivo municipal ainda enviará projeto de lei à Câmara, solicitando autorização para oficializar a negociação.
O procurador-geral do município, Otávio Batista Rocha, disse que a necessidade de captação de água no Rio São Francisco foi um dos fatores que mais pesaram para a formalização do acordo entre a prefeitura e a Copasa, que foi homologado pela Justiça, perante a juíza Rosana Silqueira, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Montes Claros. “Para resolver o problema do abastecimento da cidade, precisamos buscar água no Rio São Francisco, fazendo a captação em outro município. Somente o estado tem poder para isso”, afirma Batista Rocha.
Ele lembrou que a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, permite ao poder público a assinatura de contratos para a prestação serviços essenciais à população, como é o fornecimento de água, com a dispensa de licitação. Disse também que esse tipo de contrato é previsto pela Lei de Saneamento. “Tudo foi feito com a permissão legal”, garantiu o procurador, destacando que o acordo para a concessão do serviço de água e esgoto à Copasa por mais três décadas também foi acompanhado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Ouvido pela reportagem do Estado de Minas, o promotor Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira, da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio, informou que não verificou “nada no acordo que estivesse fora do ordenamento jurídico”.
Desde setembro de 2016, a população de Montes Claros enfrenta o racionamento de água, devido à redução do volume da barragem do Rio Juramento (Sistema Rio Verde Grande), que abastece 65% da cidade. Por causa da estiagem prolongada, em novembro ano passado o nível do reservatório baixou para 18%. Com as últimas chuvas, o nível da represa subiu para 37,23%. Mas o racionamento continua.
“Com o acordo e captação no São Francisco, teremos uma solução em definitivo para o abastecimento de água de Montes Claros”, afirma o procurador Otávio Batista Rocha. Como medida emergencial para atender a população, no segundo semestre de 2017 a Copasa iniciou a construção de uma adutora para captar água no Rio Pacuí, no município de Coração de Jesus, a 56 quilômetros de distância de Montes Claros.
DISPUTA JUDICIAL Na gestão anterior, do ex-prefeito Ruy Muniz (PSB), a Prefeitura chegou a romper o contrato com a Copasa e anunciou que realizaria uma outra licitação do serviço, que seria onerosa, com a previsão de a empresa vencedora da concorrência repassar recursos para o município investir em obras. Porém, a Companhia de Saneamento recorreu à Justiça e iniciou uma demanda judicial. O procurador-geral do município negou que ação tenha transitado em julgado, com a Justiça determinando a realização de uma nova licitação. “A Copasa recorreu e a ação ainda estava em andamento, o que permitiu o novo acordo homologado pela Justiça”, afirmou.
REPASSES Conforme o prefeito de Montes Claros, Humberto Souto (PPS), pelo acordo estabelecido, a Copasa deverá repassar para a prefeitura R$ 75 milhões, sendo R$ 60 milhões transferidos diretamente para a municipalidade para investimentos em obras. Outros R$ 15 milhões serão descontados de uma dívida de R$ 22 milhões que a municipalidade tem com a Copasa pelo fornecimento de água para prédios públicos e praças. Ainda pelo entendimento, os R$ 7 milhões restantes da dívida serão pagos em parcelas ao longo de 30 anos.
Ainda segundo o chefe do executivo, o entendimento prevê a destinação de R$ 30 milhões já no momento da assinatura do contrato. Ele informou que os recursos serão aplicados em obras importantes do município como a reconstrução da Avenida Vicente Guimarães (entre os bairros Sagrada Família e Major Prates) e o acabamento da construção de avenidas às margens de córregos canalizados, como o Bicano e o Cintra, cujos editais para elaboração de projetos já foram lançados pela prefeitura.