A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vai entrar com recurso contra a decisão da Justiça Federal que negou ao município a administração do Anel Rodoviário. A informação foi confirmada na manhã desta terça-feira pela assessoria de imprensa do órgão. A decisão judicial foi divulgada na última sexta-feira. O juiz julgou improcedente o pedido do Executivo para que a União, junto com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fossem obrigados a firmar convênio no intuito de legitimar a administração da rodovia.
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Justiça Federal nega pedido da PBH para administrar Anel RodoviárioAcidente entre moto e carro causa lentidão no Anel Rodoviário Em duas horas PM multa 31 veículos de carga irregulares no Anel RodoviárioCarreta tomba no Anel Rodoviário e complica trânsito na Região Oeste de BH Anel Rodoviário e BR-040 ganham mais 16 radares em BH e Região Metropolitana Temporada de incêndios florestais abre vagas de emprego em MinasO juiz federal substituto da 10ª Vara Federal de Belo Horizonte negou, na última sexta-feira, o pedido da PBH. Em sua decisão, afirmou que, caso seja aceito, a solicitação seria inconstitucional.
Ainda segundo o texto, a afirmativa das partes nos autos do processo de que não estão dispostas a conciliar nem a delegar a administração dos trechos rodoviários. O juiz ainda destacou a impossibilidade constitucional de delegar a fiscalização dos trechos rodoviários, cuja competência é da Polícia Rodoviária Federal. Conforme o entendimento do juiz, há a inviabilidade de se imputar todos os acidentes rodoviários à administração e à fiscalização das partes rés, "pois, sabidamente, os usuários são também provocadores de tais acidentes (excesso de cargas; negligência quanto à manutenção dos veículos; imprudência ao dirigir; excesso de velocidade; uso de bebida alcoólica aliado à direção, exemplificativamente)"..