O Decreto Estadual 47.368/2018, que prevê o credenciamento e a contratação de empresas privadas para realização de vistorias de veículos em Minas Gerais, está na mira do Ministério Público do estado. O promotor Leonardo Duque Barbabela, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, promete ir à Justiça caso a atividade, que é exclusiva da Polícia Civil por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), seja transferida para empresas privadas. A estimativa do promotor é que a população pode ser onerada em mais de R$ 500 milhões por ano no estado caso instituições privadas passem a fazer as vistorias, que hoje são obrigatórias para transferência de propriedade e mudança do município de registro do veículo. Os atuais R$ 159 cobrados pelo Detran também seriam exigidos pelas empresas, o que dobra o valor a ser pago pelo contribuinte por uma atividade que é obrigatória. Além disso, o MP entende que essa atividade configura poder de polícia, o que seria colocado em xeque com a presença de empresas privadas atuando no setor. O Detran rebate o MP, afirmando que o poder de polícia segue garantido na validação de qualquer laudo de vistoria e que o processo trará uma tecnologia inexistente no setor em Minas Gerais.
O debate sobre essa questão foi travado ontem, em audiência solicitada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), presidida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). Após a edição de um decreto no mês passado tratando sobre o credenciamento e contratação de empresas para atuar na vistoria de veículos, a comissão recebeu denúncias de que várias firmas interessadas no assunto já tinham se constituído antes de terem acesso ao teor do decreto. Além disso, um mesmo dono aparecia à frente de mais de uma empresa, o que gerou desconfiança da comissão. Desde 2009, o assunto já está no foco do promotor do Ministério Público Estadual, Leonardo Barbabela, que na época entrou com ação na Justiça, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF). Ele afirma que conseguiu decisão da Justiça Federal proibindo a transferência da atividade e inclusive fez uma recomendação ao Detran, na época, que não procedesse dessa forma.
Agora, depois de resoluções na esfera federal regulamentando a possibilidade de os departamentos de trânsito estaduais credenciarem empresas privadas para fazerem vistorias em veículos, o Detran/MG se movimentou para cumprir o decreto assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT), em fevereiro. O documento prevê a manutenção da taxa de transferência, hoje em R$ 159, cobrada pelo Detran, e inclui o pagamento do mesmo valor para a empresa, o que dobra o custo com que a população terá de arcar. O MP, então, reagiu. “Fizemos uma perícia técnica em 2009 e, se isso vigorasse, significaria no Brasil inteiro uma sangria de R$ 5 bilhões da economia popular. Aqui em Minas isso corresponderia a R$ 500 milhões por ano. O MP vai tomar todas as providências e já instaurou um inquérito civil público para verificar se está havendo a tentativa de transferir essa atividade para o poder privado. Se isso ocorrer, a promotoria vai ajuizar uma ação buscando a nulidade de qualquer ato da administração nesse sentido”, afirma.
PODER DE POLÍCIA Além disso, Barbabela destaca o fato de que a atividade de vistoria de veículos deve ser feita por quem tem poder de polícia, haja vista enorme demanda dos órgãos de segurança pública com relação ao uso de veículos por bandidos para cometer crimes e também a grande mobilização de criminosos para clonar, roubar e furtar carros e motos pelas ruas das cidades do estado. O delegado Felipe Fonseca, que representou o Detran/MG na audiência pública, confirmou a movimentação para credenciamento das empresas, mas destacou que o departamento não vai abrir mão do poder de polícia com a chegada de empresas ao processo. “O Detran mantém esse poder (de polícia) em mãos, na regulação da atividade, no controle e validação de todo e qualquer laudo que for emitido, com uma alta tecnologia que hoje o estado não dispõe. Muito menos dispõe de capacidade financeira na execução. Um avanço tecnológico sem precedentes no estado em que as vistorias serão realizadas com todo um aparato de tecnologia e com técnicos preparados e devidamente habilitados em escolas credenciadas pelo Detran”, diz o policial.
Sobre os valores, Fonseca destaca que neste momento há uma discussão ao nível de governo sobre valores para que haja um equilíbrio financeiro, mas que prevalece a cobrança dos mesmos R$ 159 para a administração estadual e também para as empresas. Durante a audiência, Fonseca destacou que nenhuma empresa foi credenciada até o momento e que todas as irregularidades apontadas serão verificadas. Mais de 2 mil firmas solicitaram credenciamento ao departamento, conforme o policial.
TECNOLOGIA Várias pessoas interessadas na discussão lotaram o plenarinho da ALMG para acompanhar a posição das autoridades envolvidas. O presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares, Vagner Pedroso Caovilla, defendeu a presença das empresas para tornar o processo de vistoria de veículos eletrônico, o que não ocorre atualmente em Minas Gerais. “O Detran/MG usa o sistema de decalques, que está sujeito a muitas falhas. A presença das empresas traz a tecnologia para o processo e além disso gera empregos para o estado”, diz Pedroso. Ele destaca que não há perda do poder de polícia do Detran, que continua atuando na validação dos laudos de vistoria e tem acesso a todas as informações geradas no processo, podendo exercer as atribuições necessárias em caso de suspeita de qualquer problema.
Já o delegado regional da Federação Nacional dos Despachantes de Trânsito em Minas Gerais (Fenadesp/MG), Antônio Lúcio da Silva, aponta que a presença das empresas coloca em cheque a segurança que existe na atividade autorizada apenas por quem tem poder de polícia e que a população será penalizada. “Essa é uma atividade que demanda o poder de polícia e só pode ser feita por quem tem esse poder. Além disso, o decreto cria uma taxa de R$ 159 para ser paga às empresas além do valor que já é pago ao Detran, o que vai prejudicar a população”, afirma.