Projeto de Lei que prevê a gratuidade de calibragem de pneus tramita em segundo turno

Vereadores da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara de Belo Horizonte discutiram nesta terça-feira o Projeto de Lei 215/2017, que trata da gratuidade do serviço de calibragem de pneus na capital. O texto é de autoria do parlamentar Carlos Henrique (PMN) e tramita em segundo turno.

Durante a reunião, a comissão emitiu parecer pela rejeição de emenda que retirava a proposta de gratuidade prevista no PL. A emenda partiu do vereador Gabriel Azevedo (PHS) e previa obrigatoriedade dos postos de oferecerem o equipamento em condições técnicas adequadas.

Em sua justificativa, o projeto de lei assinado por 21 vereadores ressalta o tempo “bastante restrito” para calibragem.

Além disso, os políticos destacam a possibilidade de “venda casada” nos postos de combustível que oferecem o serviço de graça, depois de o consumidor comprar outro produto no estabelecimento.

Para respaldar essa posição, eles recorrem ao artigo 12 da Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto diz que é vedado aos donos de postos “condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço”.