O transporte privado de passageiros por aplicativos de celular volta a circular sem limitações na cidade de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e por extensão no Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Em decisão liminar publicada nesta segunda-feira, deferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav), o juízo da 2ª Vara Cível de Pedro Leopoldo, também na Grande BH, decidiu suspender a Lei Municipal 874/18, que disciplinava o assunto na cidade que abriga o maior terminal aéreo do estado. A legislação sancionada pelo prefeito de Confins, Celso Antônio da Silva (PSDB), em 14 de maio, obrigava empresas de transporte privado por apps e motoristas a se registrar na Junta Comercial do município.Leia Mais
Voo para Fortaleza retorna a aeroporto de Confins após turbulênciaProjeto de lei atropela transporte de passageiros por aplicativo no Aeroporto de ConfinsApós liminar, nova ação suspende lei que restringia apps de transporte em ConfinsExcesso de carros de apps não facilita mobilidade e congestiona trânsito, diz pesquisaApós problema técnico em São Paulo, BH tem voos atrasados nesta sexta
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito de Confins e agora suspenso, aplicativos que não são registrados no município e não contam com filiais na cidade ficam impedidos de circular no território municipal. Além disso, em seu artigo quarto, a lei obriga que todos os automóveis que façam transporte privado na cidade estampem placas de Confins, o que impediria a atuação de motoristas de outras localidades. Outras exigências, como a obrigação de os veículos terem adaptações para atendimento de pessoas com necessidades especiais, também fazem parte do texto legal.
A legislação ainda estabelece a necessidade de os aplicativos compartilharem os dados das viagens – como preço, local de partida e destino, duração etc.
Procurada pelo do Estado de Minas para se posicionar sobre a liminar, a Prefeitura de Confins, por meio de sua assessoria de comunicação, não respondeu até o fechamento desta edição.