Jornal Estado de Minas

Liminar permite que diploma via supletivo comprove formação de menores no Ensino Médio

Em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, Álvaro Manchon Ferreira e M.C.I.G tinham 17 anos quando foram aprovados em um vestibular da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Ambos não tinham o diploma do Ensino Médio para matricular nos cursos de Relações Internacionais e Direito, respectivamente, então recorreram aos exames especiais de supletivos. Somente agora, uma decisão liminar da Justiça, por meio de um mandado de segurança, garantiu a legitimidade dos diplomas conquistados pelos alunos.


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A decisão foi confirmada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Neste processo, o desembargador Renato Dresch, relator do recurso, divergiu da sentença do juiz José Luiz de Moura Faleiros, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia. Já os desembargadores Kildare Carvalho e Dárcio Lopardi Mendes aceitaram a decisão da Primeira Instância, que foi mantida integralmente.


Após o deferimento da medida liminar em Primeira Instância, os dois jovens matricularam na instituição de ensino e já cursaram alguns períodos. De acordo com Carvalho, este fato amplia a necessidade da liminar, uma vez que, caso ela não fosse confirmada, os alunos sofreriam prejuízos consideráveis.


Nesse mesmo sentido decidiu o desembargador Dárcio Lopardi Mendes. Segundo o magistrado, o Estado não deve criar entraves à progressão intelectual dos cidadãos em formação, devendo, ao contrário, incentivar e proporcionar meios efetivos para concretizar os avanços realizados pelos alunos.


Por outro lado, de acordo com o desembargador Renato Dresch, a pretensão do menor de 18 de anos de realizar curso supletivo esbarra na lei, que estabelece a idade mínima como requisito indispensável para aplicação dos exames.

“A norma visa desestimular o menor de 18 anos a obter o certificado de conclusão do ensino médio por meio de exames supletivos, destinados a beneficiar os que, por motivos diversos, não tiveram oportunidade de seguir a programação curricular normal”, argumentou o relator.


Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).



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