Jornal Estado de Minas

Lei é vetada e idosos ainda têm que pagar rotativo em BH

Aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte no ano passado, o projeto de Lei nº 526 de 2018, que previa gratuidade do estacionamento rotativo para idosos na capital, foi vetado pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS). Na publicação feita no Diário Oficial do Município (DOM), ele argumenta que o projeto “contraria a premissa do Estacionamento Rotativo, importante instrumento de democratização do espaço público”. 

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Na justificativa apresentada na Câmara, o vereador Preto (DEM), autor do projeto, cita o Artigo 41 do Estatuto do Idoso, que reserva 5% das vagas em estacionamentos especialmente para idosos e argumenta que a não gratuidade seria prejudicial para essas pessoas. O plano do vereador era trazer “benefícios, sem implantar vagas”.

O prefeito de Belo Horizonte, por sua vez, afirma que o projeto viola “iniciativa privativa do Poder Executivo” e que representa uma “indevida invasão do Poder Legislativo”. Além disso, Kalil ressalta que consultou a BHTrans e que a proposição “ contraria a premissa do Estacionamento Rotativo”, que de acordo com ele é um “importante instrumento de democratização do espaço público”. 

Ele diz também que a proposta compromete a rotatividade nas vagas dos idosos e que é inviável de ser cumprida no momento, visto que “o controle do tempo do estacionamento rotativo é realizado por meio da placa do veículo” e que a credencial do idoso é desvinculada disso. 
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