Em meio aos desdobramentos da tragédia de Brumadinho, na Grande BH, a Prefeitura de Congonhas, na Região Central do estado, remeteu processo para multar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), diariamente, por descumprimento de exigências previstas no Plano Municipal de Gestão de Barragens. A empresa administra a barragem Casa de Pedra, monitorada pelas autoridades desde 2017 por possíveis danos em sua estrutura. O equipamento abriga cerca de 50 milhões de metros cúbicos de rejeito segundo o governo do estado – mais que o quádruplo da mina do Córrego do Feijão.

Além disso, o Executivo municipal estuda a criação de um projeto de lei (PL). O texto proibiria o alteamento de barragens dentro da área urbana do município, além da exigência de uma declaração de anuência, assinada pelo diretor da empresa e de seu presidente, sob pena de responsabilização nas esferas civis e criminais no caso de rompimento. A adoção de novas tecnologias de beneficiamento e disposição de rejeito, alternativas às barragens, também estaria no PL.

Outra medida para a prefeitura se proteger, o Plano Municipal de Gestão de Barragens foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em novembro último e prevê uma série de medidas complementares às exigências legais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Contudo, tais tópicos, segundo a prefeitura, não foram respeitados pela CSN na administração de Casa de Pedra, o que motivou a multa.

O Estado de Minas acompanha a situação de Casa de Pedra desde 2017. Em outubro daquele ano, o jornal trouxe a notícia da criação de um plano de ação contra risco de vazamento na barragem.

Houve, inclusive, a criação de um grupo de ação emergencial, formado especialmente pelos Bombeiros, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) e Polícia Militar, para se antecipar em caso de necessidade de evacuação da área abaixo da represa.

Desde então, a CSN elaborou rotas de fuga em Casa de Pedra e realizou treinamentos para resguardar a população de possíveis tragédias. Apesar da preocupação, laudos técnicos consideram que a barragem voltou a ter condições de estabilidade e segurança.

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