O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode votar, ainda nesta semana, um substitutivo ao Projeto de Lei 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no estado. No entanto, a proposta é criticada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão defende outra proposta substitutiva, denominada como 'Mar de Lama Nunca Mais'. De acordo com o MP, por meio de nota técnica enviada à imprensa, o texto – que pode ser votado nesta semana, segundo o deputado João Magalhães (MDB) – desconsidera pontos fundamentais para a questão, como a participação popular. Em matéria publicada no site da ALMG, o parlamentar afirma que a medida "está em entendimento com representantes do Ministério Público", informação negada pelo MPMG.
Confira a nota técnica do MP na íntegra
Segundo o Ministério Público, o 'Mar de Lama Nunca Mais, proposto pelo deputado estadual João Vitor Xavier (PSDB) com recomendações do MP, se afasta de “projetos de lei elaborados em gabinetes, sem a interlocução ativa dos cidadãos e instituições interessados", caso do texto que pode ir ao plenário até sexta-feira. Ainda segundo o órgão, o substitutivo que pode ser votado nesta semana não reflete "as necessidades socioambientais que devem ser contempladas” na questão.
O MP ressalta também a necessidade de “uma constante adaptação das atividades poluentes e degradadoras do meio ambiente ao progresso da técnica e da ciência”. O órgão também defende a “obrigatoriedade de adoção de valores máximos de emissão com fundamento nestas tecnologias” e uma “visão integrada da poluição, analisando-se o empreendimento como um todo, vedando-se a transferência de poluição entre meios”.
A reabilitação ambiental também está entre as preocupações do Ministério Público. Ainda conforme a nota técnica do órgão, é preciso a “adoção de tecnologias limpas”, inclusive na “prevenção e recuperação de danos ambientais”.
O Ministério Público também recomenda a proibição de “instalação, ampliação ou alteamento de barragem quando identificada comunidade na zona de autossalvamento”. O substitutivo do deputado João Vitor Xavier, o mesmo do MP, chegou a ser apresentado em 2018, mas a Comissão de Minas e Energia rejeitou a proposta.
O PL 3.676/16 foi aprovado pelos parlamentares no 1º turno, em dezembro de 2017, e ainda precisa passar no 2º turno para ser encaminhado ao Romeu Zema (Novo) para sanção ou não. A reportagem tentou contato com o deputado estadual João Magalhães (MDB), fora do horário comercial, mas ele não atendeu as ligações até a publicação desta matéria. O texto será atualizado caso ele se manifeste.