Apresentado no final de janeiro pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o projeto de lei que prevê a redução de 10% na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCIP) foi aprovado na primeira comissão pelas quais deverá passar na Câmara Municipal. A taxa é cobrada para custear os gastos com a iluminação nas ruas da capital. De acordo com a prefeitura, com a troca das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, houve redução dos custos com a iluminação pública da cidade.
Instituída em 2002,a taxa é calculada a partir da tarifa convencional da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme previsto em lei, o valor estipulado pelo órgão federal deve ser multiplicado por 1,0909. Caso o atual projeto de lei seja aprovado, esse fator fixado será reduzido para 0,98181 - 10% menor.
Nessa terça-feira, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) - onde os textos são analisados juridicamente. O relatório sobre o projeto foi feito pelo vereador Autair Gomes (PSC). Agora, caberá às comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas analisar o projeto, antes que ele seja apreciado no Plenário da casa.
Apesar de ser paga na conta de luz, a taxa não é destinada à Cemig. Após receber dos consumidores, a concessionária de energia elétrica repassa o valor arrecadado ao Poder Executivo, que desde 2017 é responsável pela iluminação da cidade. Antes disso, o serviço era de responsabilidade da Cemig.
Atualmente, a iluminação pública da cidade é encargo da Belo Horizonte Iluminação Pública (BHIP), consórcio formado por quatro empresas, que opera na capital mineira desde 2015.
*Estagiário sob supervisão da editora Liliane Corrêa