O governo do estado não tem previsão para desarquivar o Projeto de Lei 3.312/2016, retirado da pauta da Assembleia Legislativa devido à troca de legislatura. De autoria do ex-chefe do Executivo Fernando Pimentel, a proposta criaria um marco legal para os prejudicados por barragens de rejeitos em Minas Gerais. O posicionamento da administração Romeu Zema (Novo) foi repassado à reportagem do Estado de Minas na noite desta terça-feira.
O projeto só pode voltar a tramitar se esta for a vontade do governo do estado. A criação de uma política voltada aos atingidos é defendida por coletivos sociais, entre eles o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). “A população que já foi atingida em Mariana e Brumadinho está desprotegida. Ela está à mercê da boa vontade das empresas privadas”, afirmou Joceli Andreolli, membro do MAB, quando a ALMG aprovou outro projeto defendido pelos ambientalistas, o 'Mar de Lama Nunca Mais'.
O texto tramitava na Casa desde março de 2016 e é o único dos três elaborados pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. Caso fosse aprovado, o projeto criaria uma espécie de licenciamento social, o que garantiria a ampla participação das comunidades em processos decisórios das mineradoras. Isto é, na instalação, operação, ampliação e descomissionamento de represas de rejeitos.
O PL 3.312/2016 também estabeleceria um plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social para melhoria das condições de vida dos atingidos. O texto previa, ainda, a criação de um comitê paritário entre poder público e sociedade civil, ao qual caberia, entre outras atribuições, homologar o plano de recuperação cada barragem e empreendimento.
Outras mudanças seriam ações das empresas privadas para garantir recomposição territorial e econômica, a oferta de serviços de saúde e de educação e o acesso universal à água potável e energia elétrica. Além disso, o respeito às singularidades dos povos indígenas e quilombolas e a transparência das informações passariam a ser regras em Minas.
Elogio na ONU
O projeto de lei que institui uma política dos atingidos por barragens e outros empreendimentos em Minas Gerais foi elogiado em relatório divulgado em 2016 pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento foi elaborado por um grupo de trabalho da ONU que visitou oficialmente o Brasil.
"A lei proposta visa assegurar os direitos humanos das populações afetadas pelo planejamento, implementação e operação de represas e outros projetos. Uma política semelhante foi estabelecida por decreto no Rio Grande do Sul, em 2014. O grupo de trabalho elogia essas iniciativas", diz o relatório.
A elaboração da proposta também contou com a participação do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB). "Ela já havia sido aprovada em quatro comissões e não foi votada por pressões de lobistas", disse Pablo Dias, integrante da coordenação estadual da entidade. Para pressionar pela aprovação do projeto de lei, mulheres do MAB chegaram a fazer um acampamento na entrada da ALMG durante três dias em março do ano passado.
Segundo Pablo, a ocorrência das tragédias de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em janeiro deste ano, evidenciaram a urgência da proposta. Apesar de reconhecer a importância de outros projetos que já foram aprovados, Pablo diz que o PL 3.312/2016 traz garantias específicas. "As pessoas que estão sendo evacuadas nas diversas cidades, por exemplo, não têm quase direito nenhum."
Após o rompimento da barragem de Brumadinho, centenas de moradores das cidades mineiras Barão de Cocais, Itatiaiuçu, Nova Lima e Ouro Preto foram retirados de suas casas devido aos riscos de novas tragédias. Nesta terça (12), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou uma nova evacuação, desta vez de 2,5 mil moradores de Congonhas, na Região Central do estado, onde uma enorme barragem da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) traz preocupação às autoridades.
Segundo Pablo Dias, o MAB fará um novo ato em frente à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13) em defesa do desarquivamento do projeto de lei. (Com Léo Rodrigues/Agência Brasil).