O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai homologar os acordos extrajudiciais que forem firmados pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com vítimas do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Mina do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho.
A decisão foi tomada na manhã desta segunda-feira (15), em reunião das equipes da Defensoria e da 3ª Vice-Presidência do TJMG, responsável pelas negociações e pelos acordos pré-processuais no âmbito do Tribunal.
O desembargador Nelson Missias de Morais ressaltou que os acordos a serem firmados pelas vítimas e seus familiares dizem respeito aos direitos individuais disponíveis e não lhes retiram qualquer direito futuro, inclusive os que venham a constar de eventuais acordos coletivos.
O termo de compromisso assinado entre a Defensoria e a Vale garante, inclusive, cláusula de arrependimento.
Críticas
Entre os pontos do acordo está a possibilidade de os atingidos negociarem de forma extrajudicial e individual com a mineradora o valor das indenizações a serem pagas pela empresa. Além disso, as partes criaram uma tabela de preços relativos a cada dano sofrido.
O acordo foi fortemente criticado pelo MPMG, que acredita que seus termos podem enfraquecer e prejudicar os afetados. “A defensoria surpreendeu a todos”, afirmou o promotor de Justiça André Sperling, que tem forte atuação na força-tarefa.
O órgão denuncia a falta de transparência da tabela de valores por dano, que teria sido feita sem a participação de representantes dos atingidos. O receio dos promotores à frente das negociações é de que as pessoas participem de audiências individuais com parâmetros que elas não conhecem.
O promotor ainda aponta “falta de ética” da Defensoria Pública ao estabelecer esses valores. Sperling questiona o fato de a instituição estar nas mesas de negociação defendendo os afetados ao mesmo tempo em que construiu a tabela com a Vale. “É uma questão de ética. Ela (Defensoria Pública) perde a imparcialidade. Ela negociou com a Vale, quando devia estar defendendo os atingidos”, argumenta Sperling.
Por sua vez, em nota divulgada em seu site, a Defensoria Pública de Minas Gerais reforça a ideia de que está do lado dos atingidos. “Desde o dia de 25 de janeiro de 2019, data do rompimento da Barragem da Mina do Feijão, a DPMG está em contato direto com os atingidos, prestando assistência, realizando atendimentos, intermediando as demandas mais urgentes diretamente com a Vale, ajuizando ações individuais sobre questões que dependem de manifestação do Judiciário, como alvarás, guardas, declaração de ausências, etc., e participando de todas as discussões e ações coletivas”, divulgou.