O prefeito Alexandre Kalil (PHS) vetou a proposição de lei 17/2019, que pretendia instalar banheiros químicos no Hipercentro de Belo Horizonte. O veto foi publicado na edição desse sábado (18) do Diário Oficial do Município (DOM).
As razões do veto se baseiam na inconstitucionalidade do texto. Isso porque na proposta aprovada na Câmara de BH a prefeitura seria obrigado a instalar, gerir e dar manutenção nos banheiros administrados por uma empresa privada. Ou seja, seria uma interferência em competência privativa do Executivo municipal.
A Procuradoria-Geral do Município também apontou a ausência de indicação da fonte de custeio diante da despesa que seria gerada com a instalação dos banheiros. Tal fator constitui vício intransponível.
O veto também ressalta que os banheiros poluiriam visualmente a Praça Sete, marco inicial das instalações, além de não terem energia elétrica para uso noturno nem acessibilidade para pessoas com deficiências física.
Há, ainda, segundo o veto, vício de iniciativa porque a lei coloca “obrigações ao Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, o que viola o princípio da separação dos poderes”.
O projeto foi aprovado na Câmara em 3 de abril. O autor da proposta vereador Catatau do Povo (PHS) justificou que a proposta tinha o intuito “de tentar socorrer a população flutuante que acorre ao centro da cidade diariamente e não dispõe de logradouros públicos para a satisfação de suas necessidades básicas como ser humano”.
Segundo o texto, dois banheiros deveriam ser instalados em cada quadra num raio de um quilômetro. A Praça Sete de Setembro será tomada como marco de referência.