Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, na tarde desta quarta-feira, o projeto de lei 490/18 que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativos na cidade. A matéria ganhou voto favorável de 32 parlamentares. Enquanto, três foram contra. Não houve abstenção. A votação aconteceu depois do anúncio do Prefeito Alexandre Kalil (PSD) de um acordo entre as duas categorias em que ficou definida a idade mínima de 7 anos para os veículos de ambas as frotas. Essas mudanças serão regulamentadas por meio de decreto.
Em uma sessão tumultuada, com discussões nas galerias, que estavam lotadas de representantes das duas categorias, e dentro do plenário, o substitutivo ao projeto de lei foi aprovado. Porém, alguns parlamentares, como Gabriel Azevedo (PHS) e Mateus Simões (Novo), afirmaram que há pontos inconstitucionais e ameaçam entrar na Justiça.
“Vamos com um mandado de segurança mais uma vez derrubar este tipo de irregularidade que quer impedir os moradores de BH de votar. O projeto é contra a iniciativa, contra a lei federal. O que se acordou na mesa da prefeitura fez a cidade perder tempo”, disse Azevedo. “A batalha da Câmara terminou e a batalha na Justiça vai começar”, finalizou.
Carlos Virtuoso, motorista de aplicativo e diretor da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma), concordou com o vereador Gabriel. "As restrições aprovadas nesta Casa, oriundas da BHTrans, muitas delas são ilegais. Quando o prefeito Kalil assinar a sanção da lei (sem vetos), nós vamos judicializar para poder definir aquilo que é ilegal", disse.
O diretor da Fanma reclamou da atuação de alguns vereadores, que impediram uma "construção justa" do acordo. "O que a gente viu foi alguns vereadores tendenciosos. A Casa, ao aprovar projetos com ilegalidade, se compromete", lamenta.
Entre os pontos reclamados pela categoria dos motoristas de aplicativo está a fiscalização da BHTrans. Segundo Carlos Virtuoso, conforme o projeto, agentes da empresa pública poderão inspecionar os carros de aplicativos. "Está lá no texto que se um carro de aplicativo estiver na porta de um comércio praticando um serviço irregular, a BHTrans pode multar o carro, o comércio e o aplicativo. Não pode! Isso não é competência dela", pontua.
Apesar das reclamações, o diretor enumerou algumas vantagens trazidas pelo projeto aprovado. “O que passou de emenda como positivo para a categoria é a questão de não ter limitação de cilindrada e a limitação de carros, que já estava previsto em lei federal e precisava ser respeitado”, disse.
Além disso, ele lembrou que a regularização traz mais segurança para quem cruza a cidade como motorista de aplicativo.
Histórico
Desde dezembro do ano passado, com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 490/2018 que regulamenta o transporte por aplicativos na capital mineira, a categoria, os táxis, a prefeitura e os parlamentares travam um cabo de guerra. Foi votado pelos vereadores da capital mineira em 5 de dezembro do ano passado. Por 39 votos a favor e 1 contra, e sem abstenções, o texto base da matéria foi aprovado em 1º turno, trazendo alívio para taxistas e a revolta dos condutores de aplicativos.
As exigências que provocaram polêmicas para os motoristas particulares foram as que determinavam a circulação apenas de carros modelo sedã, de potência mínima de 85 cavalos e de idade máxima de 5 anos. Essas eram uma exigência da BHTrans aos taxistas. Pelo acordo costurado nessa terça-feira, a idade máxima dos veículos passaria para 7 anos, com prazo de um ano para adequação.
Texto inicial
O texto inicial prevê que as empresas de aplicativos de transporte precisarão ter sede – filial ou matriz – na capital mineira e só poderão atender às chamadas feitas por aplicativos. A prefeitura receberá 1% das corridas pelo uso da malha viária, valor que seria empregado em melhorias na cidade, conforme Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH). Ainda segundo a proposta, os veículos precisarão estar cadastrados nas empresas, que já terão endereço na cidade, e ter placa de Belo Horizonte ou de algum município da Grande BH.
O projeto chegou a ficar suspenso por seis meses por decisão judicial. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte deferiu pedido de liminar em pedido do vereador Mateus Simões (Novo), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara de BH.