A Associação dos Taxistas alega que a norma vem sendo descumprida desde o primeiro dia pelo “Me busca”. Apesar das negativas da empresa, o advogado da associação, Marcos Mandini, diz ter cerca de 40 veículos circulando em Nova Serrana, quando não poderia passar de nove.
Pela lei, a empresa pode cadastrar até 20% do número de táxis licenciados pelo município, hoje em 43. O tempo de uso dos veículos não pode ser superior a três anos. “Eles não cumprem formalidades, antecedentes criminais, INSS”, acusa o advogado.
Taxistas traídos
Desde o lançamento do aplicativo, em 21 de setembro do ano passado, os taxistas carregam o sentimento de “traição”. Isso porque o dono do app, Marcelo Caires, é ex-secretário de Indústria e Comércio da cidade. “Ele quem fez todo o processo licitatório de licenciamento dos taxistas e depois lançou o aplicativo”, conta Mandini.
Caires deixou o cargo em 24 de setembro, após os taxistas fecharem a entrada do Centro Administrativo – sede da prefeitura –, em protesto. O projeto de lei regulamentando os aplicativos por transportes foi enviado à Câmara três meses depois.
Nos próximos 10 dias, a associação vai ajuizar ação de equilíbrio econômico-financeiro contra a Prefeitura de Nova Serrana e pedir, liminarmente, a suspensão do serviço.
O ex-secretário e proprietário do “Me busca” nega ter interferido tanto na licitação quanto na elaboração da lei.
“Lei possui várias inconstitucionalidades”
Caires se diz vítima da lei. “Estou sendo muito prejudicado por ela ter sido sancionada”, argumenta. Segundo o dono do app, ela carrega várias inconstitucionalidades e fere a Lei Federal 13.640/2018. “Entramos com uma ação judicial pedindo a revisão da lei”, conta. O processo corre em primeira instância.
Entre os artigos questionados está o que trata do tempo de uso dos veículos e da quantidade de motoristas cadastrados. “Não é papel do município definir quantos funcionários uma empresa privada pode ter”, argumenta.
Prefeitura vai discutir judicialmente
Em nota, a Prefeitura de Nova Serrana descartou a revisão da lei e disse que aguardará para discutir os pontos apontados como inconstitucionais judicialmente. Afirmou que a norma foi baseada em de outras cidades e elaborada a pedido dos taxistas.
“Sobre a questão levantada pela associação de desequilíbrio financeiro, acreditamos que essa alegação não procede, uma vez que os taxistas possuem alguns benefícios, tais como isenção de impostos para aquisição do veículo, o que pode gerar uma redução no valor de compra do veículo de até 30%, além de isenção de IPVA, o que os motoristas de aplicativos não possuem”, finaliza a nota.
Decreto será editado em Divinópolis
Menos polêmico, em Divinópolis, a regulamentação também provocou reações.
Na última segunda-feira (12), foi realizada audiência pública e o decreto será editado. “Estamos aguardando apenas o relatório dos vereadores para fazer a redação final”, disse o secretário municipal de Trânsito e Transportes, coronel Marcelo Augusto.
Entre as mudanças está a ampliação do prazo de uso, a restrição de circulação apenas dos veículos emplacados em Divinópolis. “Não conseguimos mudar tudo o que queríamos, como o valor do imposto, mas não podemos olhar só o nosso lado”, destacou Bruno Alvim, proprietário do Go Car Brasil. A fiscalização começará 45 dias após a publicação das alterações.
(Amanda Quintiliano, especial para o EM)