O Ministério Público de Minas Gerais entrou na Justiça para cobrar do governo estadual a aplicação do artigo 12 da Lei 23.291/2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais. O texto proíbe o alteamento de barragens que têm comunidades instaladas em suas Zonas de Autossalvamento (ZAS), procedimento que a mineradora Anglo American executa em sua represa localizada em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado. O barramento tem 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, ou seja, é cinco vezes maior que o que se rompeu em Brumadinho, na Grande BH.
Responsável por conceder a licença à Anglo American, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sustenta que a liberação tem aval da Advocacia-Geral do Estado, uma vez que a permissão foi dada antes da aprovação da lei.
Segundo a Semad, as licenças prévia e de operação do alteamento da barragem foram expedidas em 26 de janeiro de 2018, ou seja, mais de um ano antes da sanção da lei pelo governador Romeu Zema (Novo), em fevereiro do ano passado.
Contudo, a Anglo só pôde operar a barragem depois que a Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou o licenciamento operacional. Esse trâmite ocorreu em dezembro de 2019, portanto após a sanção da lei.
Na ação, o Ministério Público requer, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da licença concedida. Também quer que o Estado seja impedido de conceder qualquer outra licença à Anglo referente à barragem de Conceição do Mato Dentro, até que seja corrigido o que a promotoria chama de “ilegalidade”.
Na Zona de Autossalvamento da barragem (perímetro de 10 quilômetros da estrutura) estão duas comunidades: Água Quente e Passa Sete. A primeira, segundo a Semad, tem 39 casas ocupadas, enquanto a segunda abriga 10 residências.
Há, ainda, uma terceira comunidade: São José do Jassém, que não está dentro da Zona de Autossalvamento da represa, com 75 casas ocupadas, de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente.
Quanto a essas comunidades, o MP pede na ação que seja concedida liminar reconhecendo o direito à remoção dos moradores de São José do Jassém, por meio de parâmetros coletivos de indenização e reassentamento.
Sobre Água Quente e Passa Sete, a Promotoria pede que seja reconhecido o direito à remoção das pessoas, novamente a partir dos parâmetros coletivos de indenização e reassentamento.
O objetivo da Anglo American com o procedimento é altear a barragem de 680 para 700 metros. Uma primeira etapa já foi executada no ano passado, quando a represa teve sua altura ampliada para 689 metros.
O procedimento, conforme a Semad, foi acompanhado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, uma auditoria técnica independente contratada para avaliar as obras.
Fiscalizações
Do ponto de vista da segurança da barragem, conforme o governo do estado, não há qualquer ameaça. A última fiscalização na represa foi feita em 21 de novembro do ano passado. Uma equipe da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) realizou o procedimento.
Na ocasião, a Anglo American apresentou a Declaração de Condição de Estabilidade, com garantia de estabilidade conforme auditor externo.
A barragem foi construída no modelo a jusante, considerado por especialistas como mais seguro que o a montante, usado nas represas que devastaram Brumadinho e Mariana.
O que diz a empresa
Em nota, a Anglo American informou que “regularidade do processo de licenciamento operacional da barragem” foi reconhecida pelo Copam e pela Advocacia-Geral do Estado.
A empresa também ressaltou que “tem em curso um Programa de Realocação Voluntária que já beneficiou dezenas de famílias no entorno do empreendimento”. A iniciativa existe desde 2017.
A Anglo American esclareceu, ainda, que o modelo de construção do barramento é “considerado o mais seguro”.