Avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei proposto pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) para multar em R$ 100 pessoas que não usarem máscara na capital mineira. Caso seja aprovada, a autuação aos infratores caberá à Guarda Municipal e às equipes de fiscalização da prefeitura.
O texto recebeu parecer positivo da Comissão de Legislação e Justiça, que analisa a constitucionalidade da proposta. Também julga a regimentalidade e a legalidade do texto no que se refere ao processo legislativo.
Apesar do avanço, a proposta ainda precisa tramitar por duas outras comissões: a de Meio Ambiente e Política Urbana; e a de Administração Pública. Depois, segue para plenário em primeiro turno, onde precisará receber aprovação dos vereadores.
O PL 969/20 foi proposto pelo prefeito depois que o Ministério Público recomendou a revogação da multa de R$ 80. Para a promotoria, a norma não poderia entrar em vigor via decreto por ser inconstitucional, já que não há obrigatoriedade de uso de máscaras na Constituição.
Assim, o Executivo municipal decidiu levar o projeto à Câmara de BH. Na lei, a multa perdura até que a prefeitura mantenha o vigor das medidas contra a proliferação do novo coronavírus.