Vila Acaba Mundo terá tratamento de esgoto individualizado

A área conhecida como Morro do Carrapato, na Vila Acaba Mundo, região centro-sul de Belo Horizonte, terá implantação de sistemas alternativos individuais para tratamento de esgoto sanitário. Essa foi a solução encontrada para o problema que culmina com o lançamento de esgoto no córrego que deságua no Parque Juscelino Kubitschek (JK). A decisão é da juíza Carolina Dionísio, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

Ela determina, ainda, que o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) realizem as obras necessárias para cessação por completo do lançamento de esgoto não tratado no córrego Acaba Mundo.

"Deveras, o adiamento da solução para o problema do esgotamento sanitário da comunidade instalada no Morro do Carrapato faz com que os residentes permaneçam em situação insalubre e permite a continuidade do lançamento de dejetos não tratados em córrego a céu aberto, o que é inadmissível e evidentemente pode ser prejudicial ao meio ambiente", comentou a juíza.

Conforme relatório apresentado, ela lembrou que a situação da localidade é conhecida e diagnosticada de forma técnica desde 2007. "Há mais de uma década, o que excede a razoabilidade e revela contexto de inércia ou incapacidade estatal de solucionar o problema", pontuou.

A Copasa alegou que não era possível a construção de novas redes de esgotamento sanitário sem as devidas obras de urbanização, inclusive com remoção de moradores, as quais estão sob a responsabilidade do município.

Afirmou que algumas residências não apresentam condições técnicas para serem ligadas à rede coletora de esgotos disponibilizada, uma vez que estão situadas abaixo do nível da rua, sendo necessário o bombeamento de esgoto. Completou dizendo que a Vila Acaba Mundo já está contemplada com sistema público de esgotamento sanitário pela companhia, à exceção das residências situadas no Morro do Carrapato, cujas construções foram edificadas de forma desordenada, em áreas de invasão, sem urbanização, com topografia desfavorável e com vias de acesso estreitas e precárias.

A Copasa informou, ainda, que em abril de 2010 firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a não efetuar ligações de água e esgoto em edificações clandestinas ou irregulares nas áreas onde não é permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/79.

Segundo a juíza, diante desse contexto, "não seria razoável que se determinasse a realização de obras de esgotamento sanitário contrariando a inviabilidade técnica, mas tampouco é aceitável que se adote postura indiferente às necessidades urgentes da população da comunidade afetada e da coletividade como um todo, igualmente atingida pela poluição decorrente do despejo a céu aberto de esgoto não tratado."

Ela também comentou que fora mencionada a existência de planejamento estatal para todas as regiões que necessitam ser atendidas com obras de urbanização, organizadas por ordem de prioridade, existindo inúmeras outras comunidades classificadas com nível superior de prioridade.

Em razão, então, dos empecilhos à realização do esgotamento sanitário tradicional no Morro do Carrapato, a magistrada entendeu pertinente a imposição da realização das obras necessárias à implantação de sistemas alternativos individuais, para viabilizar a cessação por completo do lançamento de esgoto não tratado no córrego Acaba Mundo.

A título de exemplo de medidas alternativas, o município mencionou os sumidouros, fossa seca e interceptadores.

A juíza afirmou, ainda, estar comprovado que a região é de alto risco geológico, não sendo desejável que se realizassem obras com dispêndio de grande vulto de recursos públicos para a permanência da população em local inseguro, relegando-a aos riscos à integridade física de forma permanente.