Na audiência de hoje, coube aos advogados do escritório PGMBM, representantes dos atingidos, demonstrar seus argumentos de que não há duplicação de ações no Brasil e no Reino Unido caso se aceite julgar a BHP na Inglaterra. Ao lado da Vale, a empresa inglesa e australiana é controladora da Samarco, responsável pela barragem. Esse tem sido um dos maiores cuidados do juiz, Sir Marck Turner. “Se os mesmos atingidos já são têm ações em até três cortes no Brasil, abrir uma quarta na Inglaterra não seria um risco de julgamento irreconciliável dos dois países e levaria a abusos?”, indagou o magistrado. Os advogados da BHP intervieram para dizer que acreditam nessa sobreposição no Termo Ajustamento de Condutas da Governança (GTAC), de R$ 155 bilhões em reparações.
Como resposta, os advogados dos atingidos esclareceram que os clientes são partes diferentes na maioria dos casos. Quem é processado no Brasil, como prefeituras e companhias de serviços, como abastecimento, na Inglaterra está buscando compensação da BHP. No caso de quem já recebeu algum recurso da Renova, como a indenização pela interrupção do uso de água, a ação no Reino Unido direciona esse atingido para o dano moral dessa interrupção e não apenas para os prejuízos práticos, por exemplo. “Mesmo que haja uma sentença genérica no Brasil, com relação aos R$ 155 bilhões, a ele seria permitido abrir outros procedimentos no Brasil, o que poderia se feito no Reino Unido também. Não há nada errado em ações diferentes, de jurisdições diferentes. Como não seria errado, num curso posterior o requerente se levado a escolher qual das ações preferirá manter”, afirmam os representantes dos atingidos.
A reportagem do Estado de Minas acompanha às audiências no Centro de Justiça Cível de Manchester, no Noroeste da Inglaterra, desde o primeiro dia e trouxe com exclusividade, em 2018, o anúncio de que os atingidos poderiam ter uma chance de indenização mais rápida no Reino Unido. Esse pode ser o maior processo do Reino Unido em valores e número de vítimas, o maior com brasileiros da história, chegando a 5 bilhões de libras (mais de R$ 33 bilhões).
Ao lado do prefeito de Mariana, o prefeito de Rio Doce, Silvério da Luz (PT), que no Brasil contabilizou R$ 30 milhões de prejuízos ao seu município, está confiante na total compensação pela justiça do Reino Unido. Demonstrar os danos em Mariana e em Rio Doce é tirar um raio-x da zona entre a Samarco e a Barragem de Candonga, a área de maior devastação do rompimento que despejou 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro na bacia hidrográfica do Rio Doce, matando 19 pessoas.
Em Mariana, onde o Ministério Público calcula um índice de menos de 15% dos atingidos indenizados depois de 5 anos, todos afetados diretos ainda moram em casas alugadas na zona urbana, longe de seus quintais e propriedades rurais recobertos de rejeitos. “Para sobreviver, os atingidos foram obrigados a se acostumar com um ritmo de vida urbano completamente diferente da tranquilidade que tinham no campo. Principalmente pela lentidão da reconstrução de suas comunidades pela Renova. No município, o impacto, os gastos e o nosso desgaste foram enormes, mas, de concreto, o que temos de compensação foi a construção de um Centro de Atendimento Psicossocial (CAPs). Outros R$ 200 mil em ações estão parados”, afirma Duarte Júnior.
A situação em Rio Doce não é muito melhor. Lá, as perdas com a paralisação da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves impactou diretamente em 22% da arrecadação. “Quem recebe auxílio, mas não indenização, deixa de ter a vida de antes, porque foi desestruturado. Antes, podiam pescar para a subsistência, mas não à mais pesca no rio de rejeitos. Se ainda contarem o benefício, como quase aconteceu, vão ficar em um estado de vulnerabilidade ainda pior, sem emprego. Já temos cidadãos muito ansiosos, sem perspectivas, sem esperança, que sobrecarregam nosso atendimento à saúde mental entre 2016 e este ano”, afirma Silvério da Luz. De acordo com o prefeito, o único benefício considerável até o momento foi a construção de um sistema de estações de tratamento de esgoto como compensação pela fazenda que vai receber os cerca de 10 milhões de metros cúbicos de rejeitos no fundo de Candonga – quase o volume que vazou em Brumadinho.
Fundação Renova
O trabalho Fundação Renova é uma das principais defesas da BHP Billiton para manter o processo indenizatório e compensatório no Brasil, ao lados dos acordos firmados entre o poder público, a Samarco, responsável pelo rompimento e suas mantenedoras. A Renova considera que, em junho de 2018, com a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Governança, a participação dos atingidos em todas as instâncias dos processos foi incorporada. “Em relação ao município de Mariana, é importante ressaltar que, de outubro de 2018, quando a Fundação Renova obteve autorização para iniciar os atendimentos de indenização, até abril deste ano, a instituição pagou cerca de R$ 135 milhões para aproximadamente 550 famílias de Mariana. No município, 1.323 famílias foram cadastradas, 770 negociações iniciadas com o Programa de Indenização Mediada (PIM)”.Segundo informações da Fundação Renova, até 31 de maio de 2020, foram destinados R$ 8,85 bilhões para as ações integradas de recuperação e compensação. “Cerca de R$ 2,51 bilhões foram pagos em indenizações e auxílios financeiros emergenciais para cerca de 321 mil pessoas. As ações abrangem as áreas de infraestrutura, saúde, retomada das atividades agrícolas, restauração das áreas degradadas, monitoramento da qualidade da água, da biodiversidade, recuperação de nascentes e apoio à retomada das atividades econômicas”.
A própria fundação admite que se tratam de processos lentos e chega até a insinuar que há expectativa para que o TAC Governança esteja em pleno funcionamento, contudo, primeiro é necessário que as Comissões Locais e as Câmaras Regionais estejam constituídas. “A estruturação dessas instâncias de governança são de responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF) e da empresa especializada Fundo Brasil – expert do MPF. A Fundação Renova aguarda o desfecho deste processo para que, o quanto antes, o TAC Governança esteja em pleno funcionamento. E por uma questão de autonomia dos atingidos, a Fundação Renova não participa dos processos que visam a constituição das Comissões Locais e Câmaras Regionais”.