A decisão judicial, expedida na última quarta-feira, foi proferida depois de uma ação civil pública (ACP) movida pela promotora de Justiça de Caeté, Anelisa Cardoso Ribeiro. Segundo o MMDA, a ação foi movida “depois de esgotar todas as tentativas de acordo com a acumuladora e poder público”.
Conforme consta na deliberação, o trabalho deverá ser acompanhado pela Organização Não Governamental (ONG) Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza (SGPAN). O SGPAN denuncia e pede alguma solução sobre o lote em que a casa está inserida, no Centro de Caeté, desde 2017, mas só teve uma resposta oficial na última quarta.
MULTA
Entre as ações definidas pela Justiça para a Prefeitura, estão: limpeza do terreno, retirada de lixo e focos de transmissão de doença, identificação de todos os animais existentes no local, elencando-os por raças, sexo, condições físicas e de saúde, se são esterilizados ou não; identificar, registar, vacinar (antirrábica e óctupla), vermifugar, controlar parasitas e castrar todos os animais da acumuladora.
A decisão fixa multa caso não seja cumprida pelo Executivo em até 30 dias, segundo informa trecho da decisão. "O cumprimento da obrigação em apreço deverá ser realizada com o apoio da ONG SGPAN e no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa pelo juízo", diz o texto. A assessoria ou a defesa da Prefeitura de Caeté e a defesa da moradora não foram encontradas para posicionamento, e o espaço está aberto.