"A decisão proferida nessa sexta-feira pelo juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, não tem qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG", informou a administração municipal. Em julho, uma liminar concedida pelo mesmo juiz permitiu o retorno das atividades, mas foi cassada pelo presidente do tribunal de Justiça de MG.
Para a PBH, enquanto não houver uma decisão no mérito, continua a pertencer ao município a decisão de quando e como reabrirão os bares e restaurantes de alvará suspenso para evitar aglomerações com a pandemia do novo coronavírus.
Abrasel mantém posição
A Abrasel mantém sua posição de que o juiz determinou que os estabelecimentos possam voltar a funcionar e afirma que a PBH está interpretando a cassação de uma liminar que tinha sido concedida antes do mandado de segurança dos associados, mas que as duas peças jurídicas não têm relação direta.
"Entendemos que o efeito da decisão em primeira instância está em pleno vigor, uma vez que o juiz não se pronunciou sobre a suspensão da (primeira) liminar e por isso, por mais que tenha confrontado a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, está valendo a decisão dele. Até que sobrevenha uma decisão em sentido contrário, por meio de uma reclamação para a reforma de uma decisão. O juiz deu uma sentença favorável à reabertura do comércio. Por ser competente para tal deve ser observada pela administração pública, que pode recorrer", afirma a Abrasel.