O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta quarta-feira (23) a medida cautelar proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que obrigava as prefeituras mineiras a aderirem ao Minas Consciente – caso contrário, precisariam respeitar normais ainda mais rígidas, previstas em deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19.
O que pareceu uma derrota foi recebida pelo estado “com tranquilidade”, já que o pedido de tornar o programa compulsório foi feito pelo Ministério Público.
O pedido foi feito pelo município de Coronel Fabriciano e catado por Alexandre de Moraes. Em outra decisão, o ministro Dias Toffoli havia negado pedido semelhante feito pelo Executivo municipal de Sete Lagoas, que também solicitou ao Supremo a suspensão da decisão da Justiça estadual.
O programa Minas Consciente proposto pelo governo do estado já sofreu diversas alterações desde que foi lançado no início da pandemia.
"Para nós, é uma decisão que a gente encara com muita tranquilidade. Vamos lembrar que o estado sempre propôs que o Minas Consciente fosse um programa de adesão voluntária. Foi o Ministério Público que resolveu judicializar e pedir a adesão compulsória”, disse ontem, em entrevista coletiva, o secretário-geral do governo Romeu Zema (Novo), Mateus Simões.
De acordo com Simões, a decisão de Moraes não altera em nada a metodologia e abordagem do estado aos municípios.
“Nós continuamos trabalhando ao longo do tempo pela adesão voluntária e conseguimos 75% dos municípios aderidos ao plano voluntariamente até esse momento. Vamos continuar dialogando com esses municípios que aderiram. Para aqueles que não aderiram, vamos continuar disponibilizando toda estrutura montada, tanto na parte de educação quanto na parte sanitária, para subsidiar as decisões das secretarias municipais”, afirmou.
“A decisão do estado é não entrar, em nenhum momento, em confronto com os municípios. Ao contrário, uma estratégia de soma com os municípios”, completou o secretário.
A decisão de obrigar as cidades a aderirem ao Minas Consciente foi da desembargadora Márcia Milanez. Municípios como Belo Horizonte, Coronel Fabriciano, Varginha, São João del-Rey, Muriaé e Betim, além de entidades como a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), se posicionaram contra a obrigatoriedade.
Isso porque a decisão do TJ obrigava as cidades que não queriam seguir os protocolos do governo Zema a respeitar normas previstas em uma deliberação do Executivo estadual.
Essas regras eram mais rígidas que as constantes no Minas Consciente. Apesar disso, a PBH, por exemplo, nunca seguiu o Minas Consciente nem a deliberação, sempre adotando suas próprias medidas de flexibilização do comércio.
Em agosto, a promotoria recomendou à Prefeitura de BH a adesão ao Minas Consciente e ameaçou judicializar a questão.
Tal fato, no entanto, nunca aconteceu. Em posicionamentos oficiais, o governo Alexandre Kalil (PSD) sempre foi contra o programa do estado por ele apresentar regras que, para a PBH, não se adequam à realidade da capital mineira.
*Estagiário sob supervisão da sub-editora Ellen Cristie