Jornal Estado de Minas
PEDIDO DOS MUNICÍPIOS

Cidades do Leste de Minas comemoram autonomia para enfrentar a COVID-19

O procurador-geral do município de Coronel Fabriciano, Denner Franco Reis, comemorou a decisão do Superior Tribunal Federal (STF), por meio de sentença do ministro Alexandre de Morais, publicada na terça-feira (22/9), acatando um pedido feito pelo município em 5 de agosto. Na ação impetrada no STF, o município de Coronel Fabriciano pediu que fossem mantidas as políticas públicas de enfrentamento da COVID-19, adotadas no início da pandemia, em março, sem a necessidade de adesão ao programa Minas Consciente.





"O STF devolveu ao nosso município e a todos os municípios mineiros a competência para adoção de medidas de combate à pandemia de acordo com a predominância dos interesses locais", disse, lembrando que a decisão não inválida as medidas do governo do estado, por meio do programa Minas Consciente.

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Denner Franco Reis explicou que antes da decisão do STF, O TJMG havia retirado essa autonomia devolvida aos municípios, por meio de uma decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade. "Essa decisão do STF derrubou sim a decisão do TJMG, que colocou os prefeitos como meros carimbadores de decisão do governador do estado", disse.

As decisões do TJMG, segundo o procurador geral do município de Coronel Fabriciano, devem ser respeitadas e o município respeita, "mas essa que cassou a competência dos prefeitos era inconstitucional e contraditória, porque estabeleceu uma hierarquia entre as normas estaduais e municipais, e as normas federais não possuem essa hierarquia", explicou.





Valadares comemora

Em Governador Valadares, a Associação Comercial e Empresarial (ACEGV) também comemorou a decisão do STF. O presidente da ACEGV, Jackson Lemos, disse que também impetrou a ação no STF pedindo a autonomia para o município de Governador Valadares. A Ação tramitou com o apoio da CDL/GV e Sindicomércio.

“Apesar da decisão sair somente agora, nesta fase que estamos na onda amarela, que permite mais liberdade para o funcionamento do comércio, a decisão do STF é de extrema importância, pois garante que as decisões, inclusive de continuar ou não no Minas Consciente, serão tomadas aqui, de acordo com a nossa realidade e não por pessoas distantes em gabinetes em Belo Horizonte,” disse.

Jackson Lemos explicou que agora Governador Valadares não é mais obrigada a participar do Minas Consciente. “Com a decisão, o Executivo Municipal tem o poder de seguir com as orientações estaduais ou editar Decretos Municipais, sobre as regras de flexibilizações e protocolos sanitários, como na regra antiga, levando em conta os dados locais, tanto dos atendimentos de saúde como econômicos”.