A intenção do prefeito José Cherem, de Lavras, no Sul de Minas, de passar para uma organização social o controle e gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) está gerando conflitos. O processo licitatório já foi realizado, mas o vereador Carlos Lindomar entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais porque, segundo ele, haveria algumas irregularidades no edital de licitação como ausência de estudos especificadamente da realidade lavrense, de custos e a falta da participação do Conselho Municipal de Saúde. O TCMG intimou o prefeito a prestar esclarecimentos, e a tramitação corre em sigilo.
O valor mensal especificado no edital para apresentação de proposta seria de R$ 1.957.782,86. O que daria cerca de R$ 24 milhões ao ano. A licitação foi concluída e a empresa vencedora foi o Instituto Nacional de Assistência Integral (INAI), com sede em São Bernardo do Campo (SP). A empresa está sendo investigada pela Polícia Federal por irregularidades na gestão de hospitais e processos trabalhistas em outros estados.
Segundo Lindomar, foi uma decisão arbitrária porque não foi debatida com nenhum setor da sociedade. “Nem mesmo os vereadores da base aliada, nem o Conselho Municipal de Saúde e nem a própria secretária de saúde sabiam dessa intenção. Tomamos conhecimento quando foi publicado o edital de licitação”.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Lavras e o Conselho Municipal de Saúde entrarão com uma ação popular pedindo a anulação do processo licitatório. Segundo o presidente do sindicato dos servidores, Euisles Rodrigues da Silva, a grande preocupação dos servidores é com o histórico da empresa selecionada, Inai. “Se fosse uma terceirização que fosse atender a população e servidores com melhorias e que os funcionários públicos de carreira tivessem seus direitos garantidos nós seríamos a favor.”
Lindomar é pré-candidato à Prefeitura de Lavras e se diz preocupado com a próxima gestão já que o atual prefeito, José Cherem, não tentará a reeleição. “O prefeito é médico, conhecedor da área da saúde. Não tem como alegar desconhecimento. Ele teve quatro anos para tomar essa decisão. Se essa era a melhor alternativa porque não a tomou no primeiro ano de mandato? Porque aí as consequências ficariam na gestão dele. Ao apagar das luzes, estamos a três meses de terminar o mandato, nem candidato à reeleição ele é e, de repente, aparece com essa decisão. Isso nos deixa preocupados. Estão formalizando uma terceirização certamente para beneficiar alguém. Tudo gera uma insegurança muito grande para a população”, pontua o vereador.
Confira nota da prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Lavras informou que "apresentou seus esclarecimentos tempestivamente, este encaminhado ao e-mail especifico de protocolo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (protocolo@tce.mg.gov.br), com confirmação de recebimento e número de protocolo 6104311/2020, considerando a impossibilidade de realização de protocolo presencial, ante a pandemia da COVID-19.
Os autos da representação foram encaminhados ao setor de análise técnica do Tribunal de Contas de Minas Gerais e, após análise, o Exmo. Sr. Relator decidiu pela continuidade do certame até decisão final de mérito. Importante ressaltar que as Denúncias e Representações tramitam em caráter sigiloso, nos termos da Resolução 12/2008 (RITCEMG), e as informações processuais correspondentes são exibidas somente após a citação das partes.
Desta sorte, o Município de Lavras aguarda sua citação formal nos autos da representação para apresentação de defesa, inclusive encaminhar os documentos que comprovam o envio tempestivo dos esclarecimentos prévios.
Ademais, não se pode esquecer que, considerando a decisão que autoriza a continuidade do chamamento público 001/2020, exarada nos autos da representação, o Município de Lavras realizou o recebimento dos documentos de qualificação, habilitação e proposta, e procedeu a avaliação destes, sendo, ao final, sagrada provisoriamente vencedora o Instituto Nacional de Assistência Integral - Inai, o qual teve toda documentação conferida pela Comissão de Avaliação, sendo constada como regular.
Por fim, importante salientar quanto à manifestação do Conselho Municipal de Saúde, inexiste ato normativo que regulamente a obrigatoriedade de participação do Conselho Municipal de Saúde ou realização de audiência pública para a celebração de contrato de gestão no presente procedimento administrativo".