Jornal Estado de Minas

Comércio de BH poderá funcionar no feriado de 12 de outubro

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar normalmente na próxima segunda-feira durante o feriado do dia 12 de outubro, em que se comemora o dia de Nossa Senhora Aparecida. A liberação está prevista na legislação e Convenção Coletiva de 2020/2021.





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Entretanto, em função da restrição de funcionamento provocada pela pandemia da COVID-19, os lojistas e consumidores devem ficar atentos ao cumprimento dos protocolos municipais e aos horários de funcionamento estipulados pela PBH durante a pandemia. 

Confira os os requisitos que deverão ser seguidos pelos comerciários:
  • jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
  • jornada de hora extra com direito ao adicional de 70%;
  • uma folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
  • decorrido o prazo de 60 dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% sobre o valor do salário-hora normal;
  • as empresas deverão fornecer, ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado.