A Prefeitura de Nova Lima não concorda com a decisão da Câmara Municipal de aprovar projeto que isenta os moradores de Macacos de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o descomissionamento das barragens de mineiração na região. Segundo a avaliação do Executivo municipal, a proposta é inconstitucional.
Em nota enviada ao Estado de Minas, a prefeitura informou que a Câmara apresentou o projeto de lei, que foi aprovado pelos vereadores. Entendendo que a ação afeta as receitas municipais, o prefeito o vetou.
O veto foi, então, para a análise da Câmara, e os vereadores votaram contra. Assim, a Lei 063/2020 foi promulgada. Mas, segundo a prefeitura, como cabe a ela sancionar os projetos, a cobrança do IPTU continua válida.
O Executivo Municipal afirma ainda estudar medidas legais por meio da Procuradoria-Geral para efetivar o veto.
O documento emitido pela Câmara de Nova Lima, por sua vez, informa que, por meio dos seus representantes, a Mesa Diretora promulgou a lei para isenção fiscal. "Localizados no distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em nome de pessoas físicas, referente ao exercício de 2020 até que ocorra o efetivo descomissionamento das barragens de mineiração existentes na região".
Nota da Prefeitura
“A Prefeitura de Nova Lima esclarece que foi informada pela Câmara Municipal sobre o conteúdo da Lei 063/2020 somente no dia 24 de setembro. O projeto foi objeto de veto da Prefeitura, que foi rejeitado pela Câmara. Dessa forma, a legislação segue promulgada e não sancionada.
Por meio de sua Procuradoria-Geral, a Administração Municipal ainda estuda as medidas legais a serem tomadas para efetivar o veto da legislação, pois se trata de um projeto inconstitucional, que renuncia a receita sem indicar contrapartida ou o impacto nas contas do Município. Além disso, aborda uma questão de ordem privada, considerando que o descomissionamento da barragem localizada na região de São Sebastião das Águas Claras (Macacos) não é uma ação do poder público.”
*Estagiário sob supervisão da subeditora Kelen Cristina