A Justiça decidiu que a Anglo American deve apresentar em até 60 dias um plano de reassentamento coletivo para as comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, localizadas em Conceição do Mato Dentro, na Região Central de Minas Gerais, em uma área próxima à barragem de rejeitos da mineradora.
A decisão liminar estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia de atraso na apresentação do plano de reassentamento das comunidades que ficam em zona de autossalvamento, à jusante da barragem, numa área de risco na qual não há tempo suficiente para a intervenção das autoridades em caso de acidente.
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Segundo o Ministério Público estadual, em 2018 a empresa conseguiu junto ao Estado as licenças Prévia e de Instalação para o alteamento da barragem de rejeitos. Posteriormente, em dezembro de 2019, obteve a licença de Operação.
Com base na Lei 23.291/2019, “Mar de Lama Nunca Mais”, em vigor desde fevereiro de 2019, e que prevê a adoção de normas mais rígidas para o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens em Minas, o MPGM questionou, na mesma Ação Civil Pública (ACP), a concessão pelo Estado, em dezembro de 2019, da Licença de Operação.
Nesse ponto, a Justiça entendeu que as regras estabelecidas pela Lei Mar de Lama Nunca Mais, mesmo tendo entrado em vigor nove meses antes da concessão da Licença de Operação, que completaria a licença ambiental, ainda não se aplicavam ao caso. Por isso, não concedeu, na liminar, a suspensão do empreendimento, também pedida na ACP.
“É importante ressaltar que a Lei 23.291/2019, a despeito de não se mostrar suficiente para determinar a suspensão da licença ambiental, se encontra vigente e deve ser observada por todos os empreendimentos minerários do Estado”, afirma trecho da liminar.
Já em outro trecho, destaca-se não ser possível desconsiderar que, com o projeto de ampliação do empreendimento minerário, as três comunidades foram atingidas e que o MPMG tem razão em buscar ‘que o reassentamento seja feito de forma coletiva, na medida em que não se trata de simples aquisição das propriedades atingidas, envolve a necessidade de se pensar na comunidade como um todo, de alteração profunda nos planos de vida dos indivíduos que ali residem’”.
"O direito ao reassentamento coletivo é uma luta histórica das comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, que há muitos anos sofrem com os impactos do empreendimento e com o medo de residir abaixo de uma barragem de rejeitos", afirmaram os promotores de Justiça Rafael Benedetti Parisoto, Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, André Sperling Prado e Francisco Chaves Generoso, que assinam a ACP.
Resposta da empresa
Procurada, a Anglo American informou que está analisando a decisão e se pronunciará nos autos do processo. A empresa afirmou que já oferece programa de realocação para as comunidades de Água Quente e Passa Sete desde 2018, com elevada adesão. São 55 famílias cadastradas, representando 80% do total de moradores das duas comunidades.
Também garantiu já ter aberto diálogo com São José do Jassém, mesmo a comunidade estando fora da zona de autossalvamento definida pela legislação. Adicionalmente, as comunidades do Sapo, Turco, Cabeceira do Turco e Beco, que se encontram no entorno do empreendimento, também já participam do Programa de Negociação Opcional, com 204 famílias cadastradas, representando 88% do total.
Entre as premissas deste programa, a Anglo American informou que inclui a modalidade de realocação coletiva, a melhoria das condições de vida, acompanhamento psicossocial por 36 meses pós mudança, acompanhamento de assessoria por terceira parte durante todo o processo negocial para as famílias com alto índice de vulnerabilidade -, além de reestruturação produtiva, auxílio adaptação, cobertura de custos com despesas cartoriais, segurança alimentar com o fornecimento de cestas básicas, cursos de capacitação para melhoria na geração de renda, entre outros itens oferecidos.
“O programa segue as melhores práticas de realocação e respeita todas as diretrizes para processos de realocação estabelecidas pela legislação brasileira, pelo Banco Mundial e pelas políticas globais da Anglo American”, explica a empresa em nota.
E, por fim, a empresa “reforça seu compromisso com as comunidades das regiões vizinhas aos seus empreendimentos, buscando sempre a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico das regiões onde atua”.