Esta terça-feira (15/12) termina o prazo para pagamento da última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, para contribuintes que não pagaram o valor integral durante o ano. O diretor de lançamentos e desonerações tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Fernando Huber, lembra que o pagamento da última parcela do imposto pode ser paga por meio da guia encaminhada pela Prefeitura em junho, contendo os códigos de barras das parcelas.
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Em 18 de novembro, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou decreto que prorroga até 30 de julho de 2021 as datas de vencimento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 e das taxas imobiliárias (TCRU e TFAT) cobradas com este imposto, bem como das taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP) que tinham vencimento em 10 e 20 de maio de 2020, para as empresas que tiveram suspensos os seus Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) ou autorizações de funcionamento pelo Decreto 17.328, de 2020.
Os tributos de abril a dezembro das empresas poderão ser pagos em até 6 vezes, a partir de 30 de julho do próximo ano. A prefeitura vai prorrogar o pagamento de R$ 150 milhões, que é o saldo devedor em aberto das empresas beneficiadas pelo novo decreto.
“É importante frisar que, para ter o direito à prorrogação das parcelas de abril a dezembro, as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento precisam quitar as parcelas relativas a fevereiro e março deste ano que por ventura estejam em aberto”, explica o diretor de lançamentos e desonerações tributárias.