Estados e municípios têm até quinta-feira (31/12) para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários. Cumprindo esse prazo, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (PSDB) enviou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (30/12), um projeto de Lei em adequação à Emenda Constitucional da reforma previdenciária.
Pela reforma da Previdência anunciada pelo Congresso em 2019, e por meio da Emenda Constitucional nº 103, as adequações podem ser, dentre outras medidas, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores.
O projeto altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social. O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto.
A proposta do Governo Federal determina que a alíquota cobrada dos servidores de Estados e Municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União. Essa mesma lei já tem sido aprovada em diversas cidades do Brasil, por se tratar de uma adequação à lei federal.
A assessoria do prefeito André Merlo informou que, sem as mudanças, governadores e prefeitos ficariam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária”, um selo de permissão para transferências voluntárias de recursos pela União. As exceções são o FPM e o FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes federativos.
Alívio no caixa da Previdência municipal
A alteração na alíquota pode ser um alento para a arrecadação do Instituto da Previdência Municipal de Governador Valadares (IPREM-GV), que nos últimos vê aumentar seu deficit por causa da baixa arrecadação previdenciária, falta de repasses dos valores descontados na folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, pelas administrações públicas nos últimos 16 anos, conforme exclareceu o prefeito André Merlo.
Além dessa medida de aumento das alíquotas, o prefeito disse que outras medidas poderão ser tomadas, mas tudo está sendo discutido por um grupo formado por profissionais da Prefeitura, do IPREM e do Sindicato dos Servidores Municipais. O estoque da dívida do município com o IPREM é de aproximadamente R$ 200 milhões.
"Vamos tomar as decisões para resolver esse problema do IPREM logo nos primeiros meses de 2021. Temos exemplos bem sucedidos, em cidades como Ribeirão Preto, que destinou sua dívida ativa para pagamento das dívidas com a previdência municipal. Temos exemplos de dação de pagamento com imóveis. Mas tudo será discutido com o grupo e com a Câmara Municipal", disse.