O prefeito de Varginha, no Sul de Minas, Vérdi Melo, sancionou a Lei 6.773, que regulamenta a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos.

 

De acordo com o prefeito, o transporte individual de passageiros ganhou novos contornos com a chegada de aplicativos baseados em plataformas tecnológicas, gerando grande discussão no campo jurídico e na qualidade do serviço prestado.

 

“Desta maneira, tornou-se necessária a regulamentação deste novo tipo de prestação de serviço, haja vista que é notória a exploração desta atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros com a intermediação de aplicativos de tecnologia de transporte no âmbito do município de Varginha”, justificou Vérdi.

 

A prefeitura explicou que a Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sofreu alterações recentes pela Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, sobre o transporte remunerado individual de passageiros com serviço privado.

 

“Entretanto, cabe aos municípios sua regulamentação. Em Varginha, a autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran)”, informa a prefeitura.

 

A lei sancionada exige que o motorista seja da cidade e o veículo utilizado para o serviço também seja emplacado no município. De acordo com a lei, os motoristas de aplicativo devem respeitar pontos de ônibus e eles não podem abordar passageiros na cidade. Além disso, eles devem estar devidamente cadastrados.

 

De acordo com o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo Parceiros (Amap), Marcelo Henrique Gonçalves, a regulamentação da lei traz mais benefícios aos motoristas. “Com o alvará, é possível associar-se ao Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest Senat) ter acesso ao plano de saúde, odontológico e os demais benefícios”, ressalta.

 

COVID-19

 

Segundo a prefeitura, a administração municipal estabelece regras de prevenção ao novo coronavírus. “O Protocolo Geral, que estabelece as medidas de prevenção padrão, está disponível no site da prefeitura para quem tiver dúvidas. O uso de máscaras segue obrigatório, além do álcool em gel dentro dos veículos”, diz nota da prefeitura.

 

Varginha registra 2.521 casos de COVID-19, sendo 51 mortes confirmadas pela doença.