A Prefeitura de Belo Horizonte irá conceder crédito a proprietários de imóveis que realizarem ações de sustentabilidade ambiental relacionadas ao uso de água, energia, enfrentamento das mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade e destinação de resíduos. A ideia é compensar quem realizar a instalação de mecanismos que reduzam o consumo de recursos naturais.



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As ações realizadas pelos proprietários das edificações poderão ser usadas para a extinção total ou parcial de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município, exceto dívidas de natureza previdenciária.

Os créditos concedidos pelo Município variam proporcionalmente às medidas adotadas e aos custos de implantação, devidamente comprovados por meio de notas fiscais.

O crédito será emitido em nome do titular do imóvel, mas pode ser vendido para outra pessoa.

As medidas de sustentabilidade implantadas devem ser mantidas por pelo menos cinco anos, sob pena de cancelamento do benefício e devolução do dobro do valor do crédito utilizado.



 

Como funciona?

Para aderir ao programa, o imóvel deve estar em dia com os tributos municipais e não pode ter nenhuma pendência relativa ao licenciamento ou à fiscalização ambiental da PBH. Também deve ser participante do Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental – Selo BH Sustentável, que já existe atualmente e é regulado pela Portaria SMMA 06/2012 e Deliberação Normativa 66/2009.

De acordo com o grau de sustentabilidade do imóvel, quem implementar medidas de redução do consumo de recursos naturais receberá o Certificação do Crédito Verde, que terá graduação por meio dos selos Diamante, Ouro, Prata ou Bronze. Cada uma dessas categorias equivale a um crédito no valor de 5%, 10%, 15% e 20%, respectivamente.

O valor será calculado com base no valor do investimento feito em sustentabilidade. De acordo com o texto da lei, o detalhamento das condicionantes para certificação de sustentabilidade ambiental será definido em regulamento específico, que será realizado pela PBH em até 120 dias, contados a partir de 22 de janeiro (data da publicação da lei). 

Rumo à sustentabilidade

Em entrevista ao Estado de Minas, a arquiteta e urbanista Edwiges Leal, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) e responsável pelos projetos da Praça da Estação, Praça da Savassi, estações do BRT da Rua Paraná e da Avenida Santos Dumont, entre outros, elogiou a iniciativa do Crédito Verde.

“Essa legislação é mais um passo, um aprimoramento do olhar coletivo popular, empresarial e técnico. Mais uma pedrinha na construção positiva de uma cidade melhor. Fiquei muito feliz ao ler a lei Viemos, desde as conferencias urbanas, revisão do plano diretor, discutindo esses temas com o Executivo, com o Legislativo, com as construtoras. Temos mesmo que ir na direção da sustentabilidade, de selos verdes, de premiar quem faz coisas positivas pela cidade”, projetou.

Edwiges explica que a urbanização, inevitavelmente, causa impactos nas cidades. Mas que, atualmente, os responsáveis pelas construções devem ter uma nova mentalidade.

“Estamos deixando para trás um passado de construção desenfreada, predador, em que só se olha para o próprio terreno, cimenta tudo, cria lajes imensas, tira a permeabilidade do terreno, sem caixa de captação. A gente vem absorvendo elementos necessários para minimizar esses impactos. Só o fato de se trocar um quintal por uma casa ou um prédio de 15, 20 andares, já está piorando sensivelmente o status daquele lote. Isso somado em toda a cidade vai causar aquecimento local, excesso de impermeabilização, deteriora a ventilação. O que se estuda é uma forma de mitigar esses problemas”, explica a arquiteta. 

Solução para as enchentes

A solução de antigos e cada vez mais urgentes problemas de Belo Horizonte – as enchentes e deslizamentos – passam pela modificação das construções da cidade. Mais áreas verdes, solos mais permeáveis, menos asfalto e concreto ajudariam a evitar as recorrentes cenas de alagamentos e desmoronamentos na capital.

 

A arquiteta Edwiges Leal alerta para a necessidade de maiores intervenções da Administração Pública municipal nesse sentido.

“Precisamos também de medidas de grande porte do poder público. O poder público asfalta sem mudar de roupa. Precisamos repensar a forma dos nossos calçamentos de pedestres, das pistas de rolamento, pensar na situação das encostas vulneráveis, nas áreas de risco de moradia, na construção de mais parques”, diz.

 

Ela cita exemplos de programas que começaram a ser implantados em Belo Horizonte, mas que foram abandonados.

“Existe um projeto de drenagens urbanas, chamado Drenurbs, que hoje se chama Nascentes, criado pela da Sudecap (Superintendência de Desenvolvimento da Capital), mas que só fez três parques. O Parque Nossa Senhora da Piedade, no Aaraão Reis; o Parque Baleares, no Jardim Europa e o Parque Primeiro de Maio, que são sucesso absoluto de uso e crítica. É fantástico, porque não canaliza o córrego, humaniza e limpa a região E há 20 córregos em belo horizonte esperando por isso. Imagine 20 parques a mais na cidade?”, sonha a arquiteta.

Ela completa, exaltando a mudança para melhor do local onde foi construído um desses parques: “O Nossa Senhora da Piedade servia como esgoto, depósito de lixo, sofria invasões. Hoje existe pista de skate, mais de cinco mil árvores plantadas. É lindo, sobretudo por ser em uma região carente da cidade. Fico emocionada sempre que vou lá. E o parque fica no fundo do vale, tem todo um sistema de receber água de chuva, encher e esvaziar sem invadir o bairro”.

A construção de parques é uma solução que privilegia a ocupação de espaços públicos pela população e, ainda, minimiza os impactos negativos causados pela chuva.

Entretanto, a presidente do CAU/MG explica que há locais em Belo Horizonte que carecem de medidas mais extremas e urgentes.

“Há casos graves em que a construção de uma bacia de detenção, um piscinão, são inevitáveis para amortecer a água. Porque a situação chegou num nível tal que só aumentar as áreas verdes não vai absorver as águas. Sei que estão sendo feitas pelo menos três em Belo Horizonte. Mas não sou a favor de se resolver tudo dessa forma. Se o Drenurbs fizer um parque por ano, em 20 anos teríamos uma situação totalmente modificada, com a solução mais definitiva e mais gentil”, declara Edwiges Leal.

Segundo ela, a solução também passa por ações sociais que devem ser realizadas pela Prefeitura e pelos demais órgãos da Administração Pública.

“Os programas habitacionais também são grandes soluções para as enchentes. Criar habitação digna, retirar pessoas das áreas de risco, para evitar as tragédias. Não é só fazer um Minha Casa Minha Vida. É fazer um mapeamento de todas as encostas que estão em risco na cidade e criar um programa para resolver o problema dessas famílias, que estão ali não porque quiseram. Mas foi onde conseguiram, dentro de sua situação social”, diz a arquiteta. 

Previsão legal

O Programa de Certificação de Crédito Verde foi instituído pela Lei 11.284/2021, originada do projeto 1.013/2020, de autoria do vereador Gabriel Azevedo (Patriota).

Pelo Instagram, o parlamentar comemorou a publicação da lei, agradeceu “a sanção do prefeito Alexandre Kalil, bem como a colaboração de todos os secretários que dialogaram no sentido de concretizar a proposta”.

De acordo com o texto da lei, o PCCV tem por objetivo incentivar a adequação de edificações às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das mudanças climáticas. A lei abrange construções com “regularidade urbanística”, que são aquelas com com certidão de baixa do projeto arquitetônico licenciado antes da vigência do Plano Diretor (Lei 11.181/ 2019).