O valor total de desoneração será de R$ 28 milhões por ano. Quatorze medidas de desoneração que representam impacto de R$18,2 milhões na receita anual entram em vigor de imediato por decreto ou ato administrativo. Outras 12 serão alteradas por lei, passando a vigorar em 2022.
Mais de 200 mil empreededores devem ser beneficiados.
Retomada econômica em BH pós-pandemia
Confira o resumo das medidas:
- Diferimentos (adiamento) de impostos e taxas de 2020 que representam impacto de R$ 201,86 milhões
- R$ 28,26 milhões de impacto total da desoneração
- 14 medidas de desoneração que representam impacto de R$ 18,2 milhões na receita anual, e entram em vigor de imediato por Decreto ou Ato Administrativo
- 12 medidas de desoneração a serem alteradas por lei passando a vigorar em 2022, representando R$ 10 milhões de impacto na receita anual
- Mais de 200 mil empreendedores beneficiados entre trabalhadores autônomos e empresas
Decreto
As medidas que dependem de publicação de decreto ou ato administrativo entram em vigor imediatamente após publicação prevista para esta quarta-feira (11/02). Confira:
- IPTU 2020: Parcelamento em 37 meses a partir de dezembro de 2021.
- Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento/2020: TFLF 2020 manutenção do diferimento em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5x para 37x (R$25,23M)
- Taxa de Fiscalização Sanitária/2020: TFS 2020 manutenção do diferimento em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5x para 37x (R$12,69M)
- Alvará de Localização Funcionamento Automático: Eliminação da cobrança realizada a cada 5 anos
- Alvará de Localização Funcionamento Mediante Requerimento: Eliminação de 50% do valor da taxa cobrada a cada 5 anos referente ao fornecimento.
- Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade/2020: manutenção do diferimento em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5x para 37x (R$6,95M)
- Serviço de Coleta de Lixo Comercial, Industrial e Hospitalar: Reduzir o dispêndio anual com o preço público, com o desconto do valor da TCRU por economia cobrada com o IPTU
- Preço Público de Banca de Revista: Extinção do preço público anual
- Preço Público de Toldo: Extinção do preço público anual
- Preço Público de Mesa e Cadeira: Extinção do preço público anual
- Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo de Tração Humana: Extinção do preço público anual
- Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo Automotor: Extinção do preço público anual
- Preço Público da Feira da Avenida Afonso Pena: Extinção do preço público anual
- Preço Público Feiras Regionais Feiras Livres, Feira Orgânica, Feira Modelo, Direto da Roça e Feira de Agricultura Urbana: Extinção do preço público anual
Lei
As medidas que dependem de lei entram em vigor a partir de 2022; caso o projeto seja aprovado na Câmara. Confira:- Alvará Sanitário Baixo Risco: Eliminação da cobrança e ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos
- Alvará Sanitário Alto Risco: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 2 anos
- Licença Ambiental (modalidade simplificado - cadastro): Eliminação da cobrança realizada
- Licença Ambiental (modalidade simplificado - relatório): Redução do valor da taxa cobrada a cada 5 anos para R$125,87
- Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade: Engenho Indicativo: Eliminação da taxa anual de fiscalização(R$9,22M)
- Análise e requerimento de Licença de Engenho de Publicidade: Ampliação do prazo de renovação de 4 para 5 anos
- Análise e requerimento de Licença de Banca de Jornais e Revistas: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos
- Análise e requerimento de Licença de Toldo: Ampliação do prazo de renovação de um para 5 anos
- Análise e requerimento de Licença de Mesa e Cadeira: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos
- Análise e requerimento de Licença em Atividades em Logradouro Público - veículo de tração humana: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos.
- Análise e requerimento de Licença em Atividades em Logradouro Público - veículo automotor: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos
- Análise e requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo: Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos quando cabível a renovação