Jornal Estado de Minas

JUSTIÇA

STF nega pedido de atingidos de Brumadinho em acordo da Vale



Os atingidos da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte, tiveram pedido negado da ação que pede reparação do acordo entre a mineradora Vale e o Governo de Minas.





A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inviável a ação. Atingidos e políticos pediam a suspensão da homologação do acordo judicial de indenização pactuado entre a empresa e o Estado de Minas Gerais.

Segundo o ministro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 790 "só é cabível quando não houver outro meio capaz de sanar a lesão a dispositivo fundamental alegado", o que não é o caso dos autos para Marco Aurélio.

Na ADPF 790, as partes afirmaram que o acordo judicial teria sido conduzido de forma inadequada, sem a participação dos diretamente interessados, em descumprimento a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O ministro afirmou que a admissão da ADPF implicaria, em última análise, queimar etapas em relação a processos em curso.

Segundo ele, se houver eventual pronunciamento jurisdicional contrário à ordem jurídica, a Presidência do Supremo poderá ser instada a suspender a determinação judicial, no âmbito do sistema de cautelas e contracautelas típico do devido processo legal.




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