Na ação inicial, impetrada nesta terça-feira (30/3) pelas entidades comerciais de Uberlândia, ainda era pleiteado que o atual fechamento das empresas consideradas não essenciais fosse flexibilizado aos moldes da fase intermediária do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas, que vigorou até o mês de fevereiro na cidade.
Embora reconheçam a gravidade da atual pandemia causada pelo coronavírus, a argumentação para reabertura da economia era de que as atuais restrições violariam diversos fundamentos do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federativa do Brasil, como o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A ação também cita como violados os princípios da legalidade e da isonomia e o direito de ir e vir.
Embora reconheçam a gravidade da atual pandemia causada pelo coronavírus, a argumentação para reabertura da economia era de que as atuais restrições violariam diversos fundamentos do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federativa do Brasil, como o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A ação também cita como violados os princípios da legalidade e da isonomia e o direito de ir e vir.
Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, João Ecyr da Mota Ferreira, afirmou, contudo, que 'se com tais medidas a situação de Uberlândia ainda se mostra caótica, não é difícil imaginar as consequências terríveis de uma abertura, ainda que em menor medida como a pretendida em sede de pedido alternativo'. Por esse motivo, o magistrado afirmou que sobre o pedido de liminar 'não existem elementos a evidenciar o direito invocado, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência'.
Sobre o direito à vida como sendo ainda mais importante do que outros direitos constitucionais, João Ecyr da Mota disse que 'a alegação de que as medidas restritivas não estejam a produzir efeitos, para além de desprovida de comprovação, contraria o que dizem todos os especialistas em saúde pública, pelo menos os sérios e comprometidos com a vida e não com os interesses do empresariado'.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.