Os moradores de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio do Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária (Pró-Contagem), terão descontos de 100% em multas e juros de impostos e podem parcelar as dívidas em até 60 meses - com o vencimento da primeira parcela em 30 dias.
O Pró-Contagem, regulamentado pela Lei Complementar 305/2021 sancionada em março deste ano pela prefeita Marília Campos, oferece descontos especiais para impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro do ano passado.
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A ação de benefícios e incentivos à população faz parte do plano de retomada econômica, visto que a isenção do pagamento de impostos e taxas impulsiona o comércio, as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais, que são os mais afetados pela crise.
Além disso, contribui na preservação dos postos de trabalho e na retomada do funcionamento de estabelecimentos e traz segurança jurídica e tributária para que as empresas possam respirar.
As condições especiais do programa são para impostos em atraso de pessoas físicas e jurídicas, como: IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), dentre outros.
Valores
Valor mínimo das parcelas:
- Pessoa Física: R$ 100,00
- Pessoa Jurídica: R$ 250,00
- Pessoa Jurídica com situação paralisada ou baixada: R$ 200,00
Serviço
Para ter acesso ao benefício, a solicitação deve ser feita até 30 de junho, através do site da Receita Municipal. Após o cadastro, o cidadão deve clicar no ícone Pró Contagem 2021, selecionar em qual categoria o débito se encontra e preencher as etapas 1 e 2.
Em seguida, o contribuinte receberá um e-mail da Receita Municipal confirmando o pedido e solicitando informações sobre a pessoa física ou jurídica, que devem ser respondidas para que a guia de parcelamento para pagamento seja enviada ao solicitante.