A decisão é do juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.
O magistrado considerou a norma da prefeitura de limitar o funcionamento do comércio aos domingos ilegal e abusiva, já que, segundo ele, não está embasada em nenhuma outra lei ou decreto em vigor.
“Em primeiro lugar, merece registro o fato de que os decretos editados pela ilustre autoridade impetrada, visando ao combate ao surto do SARS-CoV-02, são, como já registrado em várias decisões neste juízo, ilegais e, portanto, abusivos, por não se embasarem em qualquer lei, municipal ou federal, que esteja em vigor, sendo que o decreto principal nesse conjunto de decretos abusivos é o de número 17.328/2020, que estabeleceu a possibilidade de suspensão de ALFs, mesmo não havendo qualquer lei a permita no ordenamento jurídico municipal, não sendo demais lembrar que também a Lei Federal n° 13.979/2020 não dá suporte a tal pretensão”, diz um trecho da decisão.
Segundo a liminar, a Prefeitura de Belo Horizonte não poderá multar os associados da entidade que abrirem os seus estabelecimentos, que poderão funcionar sem restrição de dias e horários.
“ISSO POSTO, defiro a segurança liminar para que a ilustre autoridade impetrada se abstenha de impedir o funcionamento dos estabelecimentos associados à impetrante sem restrição de dias e horários, conforme autorizado para estabelecimentos similares, ficando, pois, resguardados os estabelecimentos aqui representados da ameaça de recolhimento de ALFs, bem como a imposição de multas referentes a tal motivo por agentes da ilustre autoridade impetrada (...).”
A Prefeitura de Belo Horizonte informou, nesta terça-feira (11/5), que vai recorrer da decisão assim que for intimada. A intimação pode ocorrer ainda hoje.
* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie.