O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (8/6), o Projeto de Lei (PL) 177/19, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus-tratos de animais.
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Com isso, o texto aprovado acrescenta a obrigação à Lei 22.231, de 2016, que já tem o objetivo de combater os maus-tratos a animais. Segundo o projeto, a notificação à Polícia Civil deverá conter:
- o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento;
- o relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal,
- a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.
Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários pode levar o infrator às sanções previstas na mesma lei.
*Estagiária sob supervisão do subeditor João Renato Faria