Delegados e agentes da Polícia Federal se reuniram, na manhã desta quarta-feira (23/6), diante do prédio-sede, no Gutierrez, para um protesto contra a PEC-32, que está no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo representantes da categoria, apesar de a proposta inicial ser aplicada para novos servidores, ela "fagiliza a estabilidade. Estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho".
Conforme os dirigentes sindicais, o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, permite ao chefe do Executivo extinguir e modificar carreiras por decreto. Oferece risco para aposentados, que "terão sua forma de captação da previdência extintas, trazendo muito mais prejuízo que benefício. É muito provável passará do jeito que veio, e dessa forma é ruim para todos."
De acordo com deputados governistas, a proposta do Executivo "acaba com privilégios dos servidores." O argumento é rechaçado pelos policiais federais, que alegam que são resultado de "concurso púbico e que se gabaritaram para atender a toda a sociedade. Não há privilégios no servidor público no executivo do qual fazemos parte."
Para ser aprovada, a PEC precisa ser votada no Congresso Nacional por pelo menos 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado. Isso significa que precisa de votos favoráveis de 308 dos 513 deputados federais e de 48 dos 81 senadores. Na CCJ, basta a aprovação da maioria simples.
Deputados de oposição e as entidades que representam os servidores criticam a perda de direitos, a falta de regulamentação das carreiras consideradas ou não típicas de Estado; a abertura que a PEC dá para aumentos de casos de corrupção e aparelhamento, já que políticos poderão interferir no serviço público; promover menos qualidade e capacitação dos servidores públicos e o fim do atendimento gratuito em áreas como saúde e educação.
A proposta retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”. Atualmente são carreiras como a de policiais, juízes e promotores. Mas, o projeto não explica exatamente quais carreiras serão consideradas típicas de Estado. Isso deve ser definido em uma lei complementar.
A proposta retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”. Atualmente são carreiras como a de policiais, juízes e promotores. Mas, o projeto não explica exatamente quais carreiras serão consideradas típicas de Estado. Isso deve ser definido em uma lei complementar.