Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28/6), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou que o Legislativo está pronto para votar a qualquer momento o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, desde que o governo do estado encaminhe à Casa um texto substitutivo cumprindo acordo feito anteriormente com a ALMG.
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Entretanto, nesta tarde, o secretário geral do governo de Minas, Mateus Simões, afirmou que o estado não vai enviar um substitutivo ao projeto. "Nós mandamos para a Assembleia um texto que extraímos do acordo de reparação assinado com a Vale, os ministérios públicos estadual e federal e a Defensoria Pública. A única forma de obter um novo texto seria reunir todos esses agentes novamente perante o Tribunal de Justiça, reabrir a discussão que passamos 18 meses tendo e refazer o acordo. Da nossa parte, não há que se falar em substitutivo", disse o secretário.
Dos recursos previstos no acordo, de um total de R$ 37 bilhões, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do estado, se constituindo como receita extraordinária equivalente a cerca de 10% daquela prevista para 2021. É desse valor que se trata a votação pela ALMG, uma vez que é necessária autorização legislativa para uso dessa verba.
Repasse dos recursos
Entre as ações enumeradas pelo projeto constam melhorias em estradas e pontes, além do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Intervenções em hospitais regionais também estão nos planos. O texto recebeu 243 emendas. A distribuição de R$ 1,5 bilhão da indenização a todos os 853 municípios mineiros - motivo do impasse entre Legislativo e Executivo -, é uma delas.
"Infelizmente o governo do estado não cumpriu essa forma que havia sido acordada, e ficamos muito desapontados quando a palavra deixou de ser cumprida duas horas depois de fechado o acordo para que o recurso fosse transferido de forma direta, equânime e transparente para todos os 853 municípios”, afirmou o presidente da ALMG.
Já a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, disse que os prefeitos não são signatários do acordo. "Caso haja qualquer recurso gasto com objetos não previstos no acordo, caso haja qualquer recurso gasto pelas prefeituras em desacordo com o que prevê o termo de reparação, a responsabilidade sobre essa execução não é dos municípios, mas única e tão somente do governo de Minas Gerais", disse a secretária.
Ela ainda explica que o acordo é previsto para a execução dos projetos em ondas, conforme "possibilidade de execução" e "viabilidade de projeto".
"Isso significa dizer que aqueles projetos que têm plena possibilidade de execução devem receber recursos primeiro. Se a gente transfere os recursos para os municípios sem que os municípios tenham ali uma obra programada, licitada, eu posso estar congelando esse recurso no cofre municipal, impedindo que outras questões que tem plena capacidade de execução imediata sejam executadas", complementou.
Sendo assim, o impasse continua. Simões afirmou que se a ALMG tiver um texto capaz de adequar-se à lei e ao que foi estabelecido, o governo de Minas estará pronto para sancionar o texto na hora que for enviado.
Atrasos
O secretário Mateus Simões ainda disse sobre os atrasos provocados pelo impasse. "Nós, obviamente, começaremos a ver um atraso nos cronogramas, isso é inevitável. Nós esperamos que esse atraso seja curto com a retomada rápida desse processo de votação", disse.
Logo, ele continuou: "Não se trata de por culpa em ninguém, a democracia é mesmo complexa, a gente sabe que essas coisas não são simples. Mas a nossa expectativa é que o projeto possa ser votado, até porque nós estamos nos aproximando do momento de apresentar o nosso Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano que vem."
A secretária Luísa Barreto também ressaltou que o atraso impacta em projetos que possuem condição de início imediato. Ela citou como exemplo as obras no Hospital Regional de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri.
Mais cedo, Agostinho Patrus classificou de levianas as acusações que estariam sendo feitas ao Legislativo, de que a ALMG estaria atrasando a liberação de recursos do acordo com a Vale ou interessada em ganhos eleitorais.
Assinado em 4 de fevereiro deste ano, o acordo de reparação pela Tragédia de Brumadinho foi assinado entre a a Vale e o estado, com participação do Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça de Minas.
Nesse sentido, Patrus esclareceu que não há R$ 37 bilhões parados porque a Assembleia ainda não votou o projeto até porque é apenas sobre uma parte desse valor que a ALMG tem que opinar. “Na verdade, o Estado recebeu R$ 1,1 bilhão até agora, esse é o valor (do acordo) que foi depositado e que está hoje na conta do governo”, ressaltou o presidente da Assembleia. O deputado ainda lembrou que os repasses do montante acordado com a Vale serão semestrais.
Acordo
Assinado em 4 de fevereiro deste ano, o acordo de reparação pela Tragédia de Brumadinho foi assinado entre a a Vale e o estado, com participação do Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça de Minas.
O desastre ocorreu em 25 de janeiro de 2019, quando a barragem da mina Córrego do Feijão se rompeu, deixando 270 mortos – 260 identificados e 10 ainda desaparecidos. A mineradora se comprometeu a pagar R$ 37,68 bilhões a título de reparação pelo evento.